Reclamação n.º 224/09.5 YFLSB - 5.ª Secção

DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:
I. O acórdão da Relação que rejeitou por manifestamente improcedente o recurso interposto da decisão da 1.ª instância que, após a reabertura de audiência prevista no art. 371.º-A do CPP, não suspendeu a execução da pena de 4 anos de prisão em que os arguidos estavam condenados, não é susceptível de recurso para o STJ, face ao disposto no art. 400.º, n.º 1, alínea c), do CPP.
II. O incidente previsto no art. 371.º-A do CPP, posterior à decisão definitiva que conhece do objecto do processo, configura um procedimento incidental novo, com um objecto específico bem delimitado, que não se identifica com o objecto do processo.

Lisboa, 5 de Maio de 2009 | António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

 


 

Reclamação n.º 470/09.1YFLSB - 5.ª Secção

DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:
I. A alínea c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP determina a irrecorribilidade dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.
II. É a acusação ou a pronúncia que define e fixa o objecto do processo.
III. O acórdão da Relação que confirme despacho de não pronúncia não conhece do objecto do processo.

Lisboa, 2 de Julho de 2009 | António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

 



Reclamação n.º 619/09.4YFLSB - 3.ª Secção

DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:
I. Nos termos do art. 146.º, n.º 1, do CPC, considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto.
II. Não constitui justo impedimento a interposição de recurso pelo mandatário fora do prazo legal, quando a notificação do acórdão da Relação foi regularmente enviada para o seu escritório e aí recebida, mesmo que não tenha sido levada ao conhecimento do mandatário por quem a recebeu.

Lisboa, 17 de Novembro de 2009 | António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

 


 

Reclamação n.º 703/08.1PBVFX.L1-A.S1 - 3.ª Secção

DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:
I. Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão sumária proferida pelo relator na 2.ª instância, ao abrigo do n.º 6 do art. 417.º do CPP.
II. A forma de impugnação de tal decisão é a reclamação para a conferência, nos termos do art. 417.º, n.º 8, do CPP.

Lisboa, 21 de Dezembro de 2009 | António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

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