Reclamação n.º 687/09.9YFLSB - 3.ª Secção

DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:
I. O prazo para a interposição do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça conta-se a partir da notificação do acórdão proferido pela Relação que julgou improcedentes as nulidades e os vícios arguidos imputados ao acórdão condenatório anteriormente proferido.
II. É intempestivo o recurso do acórdão condenatório interposto após o acórdão que não conheceu de um segundo pedido de esclarecimento de ambiguidades e obscuridades.

Lisboa, 13 de Janeiro de 2010 | António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

 



Reclamação n.º 53/04.2JACBR1.C1-A.S1- 3.ª Secção

DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:
I - Nos termos da alínea e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade.
II - A pena de prisão suspensa na sua execução, como pena de substituição, não constitui uma pena privativa da liberdade.
III - O acórdão da Relação que aplicou pena de prisão suspensa na sua execução é subsumível na alínea referida.

Lisboa, 14 de Janeiro de 2010 | António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

 



Reclamação n.º 877/05.3 TBCBR - D.S1-3.ª Secção

DECISÃO: DEFERIDA

Sumário:
I. Interposto recurso de revisão na 1.ª instância, nos termos dos arts. 450.º, n.º 1, alínea c), e 449.º, n.º 1, alínea d), ambos do CPP, a intervenção do juiz do tribunal, onde foi proferida a sentença a rever, encontra-se limitada aos termos definidos nos artigos 453°, n.° 1, e 454.º do CPP.
II. No procedimento para autorização ou negação da revisão, compete ao Supremo Tribunal de Justiça decidir sobre a aceitação ou indeferimento do requerimento e sobre a legitimidade do requerente, e autorizar ou negar a revisão, face aos fundamentos invocados - art. 455.º do CPP.

Lisboa, 25 de Janeiro de 2010 | António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

 



Reclamação n.º 109/09.5JACBR-A.C1-A.S1 - 3.ª Secção

DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:
I. A alínea c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP determina a irrecorribilidade dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.
II. O acórdão da Relação que decide manter em prisão preventiva o arguido não conhece, a final, do objecto do processo.

Lisboa, 9 de Fevereiro de 2010 | António Silva Henriques Gaspar -Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

 


 

Reclamação n.º 73/06.2TAPSR.E1-A.S1 - 5.ª Secção

DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:
I. O acórdão da Relação, na parte em que indefere a arguição de nulidade da decisão da 1.ª instância, não se considera proferido em 1.ª instância, para efeitos do disposto do art. 432.º, n.º 1, alínea a), do CPP, mas sim em instância de recurso.
II. As decisões proferidas em 1.ª instância pela Relação, para efeitos do art. 432.º, n.º 1, alínea a), do CPP, são aquelas em que a competência em razão da matéria e da hierarquia para a decisão do caso e do objecto do processo caiba, em primeiro grau de conhecimento, e segundo as leis de organização e competências dos tribunais, aos tribunais da Relação.
III. Nos termos do art. 400º, nº1, alínea e), do CPP não é admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que condene em pena de multa.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 2010 | António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

 



Reclamação n.º 6/08.1GAAVR.C1-A.S1 - 3.ª Secção

DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:
I. Em caso de sucessão de leis processuais penais no que respeita ao recurso a interpor pelo arguido, aplica-se a lei que vigorar na data em que for proferida a decisão da 1.ª instância, independentemente da data em que o processo teve o seu início.
II. A interpretação do art. 5.º, n.º 2, do CPP no sentido de ser aplicável o novo regime de recursos previsto na Lei n.º 48/2007, de 29/08 nomeadamente a alínea f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, nos casos em que a decisão da 1.ª instância tenha sido posterior à entrada em vigor desta lei, não é inconstitucional, respeitando o direito ao recurso como direito de defesa, previsto no art. 32.º, n.º 1, da CRP.

Lisboa, 23 de Fevereiro de 2010 | António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

 



Reclamação n.º 12831/03.5TDLSB.L1-B.S1- 3ª Secção

DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:
I. A alínea c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP determina a irrecorribilidade dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.
II. O acórdão da Relação que indefere o pedido de esclarecimento e a arguição de nulidade, imputados ao acórdão condenatório anteriormente proferido, não conhece do objecto do processo, não sendo recorrível nos termos do art. 400.º, n.º 1, alínea c), do CPP.

Lisboa, 25 de Fevereiro de 2010 | António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

 


 

Reclamação n.º 72/06.4GACBT.G1-A.S1 - 5.ª Secção

DECISÃO: DEFERIDA

Sumário:
I. Em caso de sucessão de leis processuais penais no que respeita ao recurso a interpor pelos arguidos, aplica-se a lei que vigorar na data em que for proferida a decisão da 1.ª instância, independentemente da data em que o processo teve o seu início.
II. O regime das alçadas não integra o regime processual dos recursos em processo penal, no respeitante à indemnização civil, constituindo antes a alçada um elemento de determinação e formação do regime material da competência em razão da hierarquia.
III. A modificação das alçadas em matéria civil tem autonomia e constitui pressuposto de aplicação do regime processual que seja o aplicável no momento relevante.
IV. Para efeitos de admissibilidade do recurso sobre a matéria civil atende-se ao regime das alçadas que vigorava no momento em que foi deduzido o pedido de indemnização civil (art. 24.º, n.º 1, da Lei n.º 3/99, de 13/01) e à lei processual penal relativa aos pressupostos de admissibilidade vigente no momento em que foi proferida a decisão da 1.ª instância (art. 400.º, n.ºs 2 e 3, do CPP).

Lisboa, 30 de Junho de 2010 |  António Silva Henriques Gaspar -Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

 


 

Reclamação n.º 3149/07.5TBLLE.E1-B.S1 - 5.ª Secção
DECISÃO: Devolução dos autos à 2.ª instância

Sumário:
I. Interposto recurso extraordinário para fixação de jurisprudência no Tribunal da Relação deve o mesmo ser remetido ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 439.º, n.º 2, in fine, do CPP.
II. O Tribunal da Relação, baseado na inexistência de oposição de acórdãos, não pode proferir despacho que não admite o recurso, por tal competir ao Supremo Tribunal de Justiça, atento o disposto no art. 440.º, n.ºs 1 e 3, do CPP.

Lisboa, 9 de Junho de 2010 | António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

 



Reclamação n.º 2569/01TBGMR - C.S1 - 3.ª Secção

DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:
I. A alínea c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP determina a irrecorribilidade dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.
II. O acórdão da Relação que determina a remessa dos autos à 1.ª instância para, com reabertura da audiência, proceder à aplicação do regime da Lei n° 64-A/2008, de 31 de Dezembro, não conhece do objecto do processo.
III. A matéria do recurso intercalar também conhecida no acórdão da Relação fica definitivamente julgada em 2.º grau, por não conhecer a final do objecto do processo.

Lisboa, 7 de Junho de 2010 | António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

 



Reclamação n.º 2205/06.1TDPRT. P1-A.S1 - 5.ª Secção

DECISÃO: INDEFERIDA - questão penal; DEFERIDA - questão civil

Sumário:
I. O acórdão absolutório proferido em recurso pela Relação que revogue a decisão condenatória da 1.ª instância, não é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
II. O recurso em processo penal para o Supremo Tribunal de Justiça decorrente dos pressupostos de admissibilidade das alíneas d) e) e f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, pressupõe a existência de um acórdão condenatório proferido pelo Tribunal da Relação.
III. A função do recurso como remédio tem como base essencial a reapreciação de todas as questões dentro do respectivo grau de recurso, que resulta da conjugação do art. 432.º, n.º 1, alínea b) com o art. 400.º, n.º 1, alíneas e) e f), do CPP.
IV. Nos termos do art. 400.º, n.ºs 2 e 3, do CPP é admissível recurso da parte do acórdão relativo à indemnização civil, atento o valor do pedido e da sucumbência.

Lisboa, 22 de Junho de 2010 |  António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

 


 

Reclamação n.º 1010/07.2TDLSB.L1-A.S1 - 3.ª Secção
DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:
I. A alínea c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP determina a irrecorribilidade dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.
II. O acórdão da Relação que rejeita o recurso por extemporaneidade não se pronunciando sobre o mérito da causa, não conhece, a final, do objecto do processo.

Lisboa, 8 de Junho de 2010 | António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

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