Reclamação n.º 224/02.6tasrt.c1-B.S1 - 3ª Secção

DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:

  I. O acórdão da Relação, na parte em que não declara a prescrição do procedimento criminal, constitui uma decisão inteiramente integrada no âmbito das possíveis questões a decidir como prévias ao conhecimento do recurso.

          II. Nos termos do art. 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que condene em pena de multa.

 

Lisboa, 07 de Fevereiro de 2012 | António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


Reclamação n.º 321/07.1ppprt.p2-A.S1 - 3ª Secção

DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:

I. A alínea c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP determina a irrecorribilidade dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.

II. O acórdão da Relação, proferido em recurso, que determina o reenvio parcial do processo para novo julgamento não conhece, a final, do objecto do processo.

 

Lisboa, 10 de Fevereiro de 2012 | António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


Reclamação n.º 1324/08.4ppprt.p1-A.S1 - 3ª Secção

DECISÃO:PARCIALMENTE DEFERIDA

Sumário:

I. O critério de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, após a reforma de 2007 reporta-se à pena concretamente aplicada.

II. No caso de dupla conforme não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, da parte da decisão respeitante às penas parcelares aplicadas, por não serem superiores a 8 anos de prisão.

         III. Aplicando o critério da pena aplicada, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível, nos termos dos arts. 432.º, n.º 1, alínea b) e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, apenas quanto à pena única fixada na sequência do cúmulo jurídico efectuado, por no caso ter sido superior a 8 anos de prisão.

        IV. Os poderes para decidir a pertinência e os limites do objecto do recurso, nomeadamente decidir sobre se uma determinada questão pode ou não ser conhecida por não ter sido adequadamente suscitada no recurso para a Relação, ou se há que conhecer os vícios da matéria de facto, são questões que não tem que ver com a admissibilidade, mas já com o juízo a proferir nos poderes de cognição do tribunal ad quem.

 

Lisboa, 10 de Fevereiro de 2012 | António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


Reclamação n.º 3471/08.3tdlsb.l1-A.S1 - 3ª Secção

DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:

I. Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, restrito à matéria do pedido de indemnização civil, quando o acórdão do Tribunal da Relação apenas se pronuncia sobre a matéria penal, não conhecendo da matéria civil, por esta matéria não integrar o objecto do recurso interposto da decisão da 1.ª instância.

      II. O recurso constitui um meio processual destinado a reapreciar o julgamento de questão decidida na decisão recorrida e não para decidir questões novas, ou questões que não foram suscitadas no recurso decidido pelo acórdão recorrido.

 

Lisboa, 21 de Fevereiro de 2012 | António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


Reclamação n.º 281/11.4yrprt-A.S1 - 5ª Secção

DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:

I. O acórdão da Relação que recusou por manifestamente infundado o pedido de recusa não é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 45.º, n.º 6, do CPC.

            II. Havendo norma especial que contempla directamente a questão, não tem aplicação o disposto na alínea a) do n.º 1 do art. 432.º do CPP.

            III. A interpretação do conjunto normativo dos arts. 46.º, n.º 5 e 432.º, n.º 1, alínea a), do CPP, do CPP, não é inconstitucional, uma vez que o acórdão da Relação não é uma decisão condenatória, nem afecta o direito à liberdade ou outros direitos fundamentais.

 

Lisboa, 16 de Abril de 2012 | António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


Reclamação n.º 628/08.0GBFND.C1-A.S1 - 5ª Secção

DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:

I. O recurso de revista excepcional previsto no art. 721.º-A do CPPC não tem aplicabilidade relativamente às decisões penais.

II. O Código de Processo Penal prevê tanto os recursos ordinários (art. 432.º e 400.º) como os recursos extraordinários de fixação de jurisprudência (arts 437.º e segs.) e de revisão (arts 449.º e segs.), em termos completos dentro de uma lógica de construção e harmonia dos respectivos pressupostos de admissibilidade, e diverso do regime do processo civil; a independência dos regimes afasta insuficiências ou lacunas de regulação que tenham de ser supridas.

         III. A existência de regimes processuais específicos no âmbito dos recursos, em processo penal e processo civil, não viola o art. 13.º da CRP

 

Lisboa, 20 de Junho de 2012 | António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


Reclamação n.º 1767/03.0talrs.l1-D.S1 - 3ª Secção

DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:

I. Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão da Relação que determina a extracção de traslado, nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 720.º do CPC, por se limitar a apontar questões de ordenação processual, não conhecendo do objecto do processo, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP. 

       II. O acórdão da Relação que determina a extracção de traslado não foi proferido em primeira instância, com o sentido em que o pressuposto está estabelecido no artigo 432.º, n.º 1, alínea a), do CPP.

 

Lisboa, 4 de Julho de 2012 | António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


Reclamação n.º 1487/03.5pasnt.l1-A.S1 - 5ª Secção

DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:

           Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido em recurso, que julgou no sentido de não se verificar a prescrição do procedimento criminal por não ter conhecido do objecto do processo, nos termos do art. 400.º, n.º 1, alínea c), do CPP.

 

Lisboa, 10 de Julho de 2012 | António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


Reclamação n.º 272/03.9tasxl.l1-A.S1 - 5ª Secção

DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:

         I. O acórdão da Relação que confirma decisão da 1.ª instância que aplicou pena de prisão suspensa na sua execução cabe na previsão das alíneas e) e f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, por haver dupla conforme e a pena de prisão suspensa na sua execução, como pena de substituição, não constituir uma pena privativa da liberdade.

         II. Nos termos do art. 721.º, n.º 3, do CPC (versão do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/08) «não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1.ª instância ....».

        III. Esta norma é subsidiariamente aplicável aos pedidos de indemnização civil julgados no processo penal, por força dos arts. 4.º e 400.º, n.º 2, do CPP, quando o acórdão da Relação confirme integralmente a decisão da 1.ª instância quanto à matéria civil.

 

Lisboa, 17 de Julho de 2012 | António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


 

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