Reclamação n.º 262/10.5gaans.C1-A.S1 - 3ª Secção

DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:

1. O acórdão absolutório proferido em recurso pela Relação que revogue a decisão da 1.ª instância que condenou em pena de multa, não é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

2. O recurso em processo penal para o Supremo Tribunal de Justiça decorrente dos pressupostos de admissibilidade das alíneas d) e) e f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, pressupõe a existência de um acórdão condenatório proferido pelo Tribunal da Relação.

 

Lisboa,11 de Março de 2013 | António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


Reclamação n.º 4767/06.4tdprt.p1-A.S1 – 5ª Secção

DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:

1. Para efeitos de admissibilidade do recurso sobre a matéria civil atende-se ao regime das alçadas que vigorava no momento em que foi deduzido o pedido de indemnização civil art. 24.º, n.º 1, da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (redacção do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto) e à lei processual penal relativa aos pressupostos de admissibilidade vigente no momento em que foi proferida a decisão da 1.ª instância (art. 400.º, n.ºs 2 e 3, do CPP).

         2. Nos termos do art. 721.º, n.º 3, do CPC (versão do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/08) «não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1.ª instância ….».

          3. Esta norma é subsidiariamente aplicável aos pedidos de indemnização civil julgados no processo penal, por força dos arts. 4.º e 400.º, n.º 2, do CPP, quando o acórdão da Relação confirme integralmente a decisão da 1.ª instância quanto à matéria civil.

         4. Face à aplicação da norma do art. 721.º, n.º 3, do CPC, mesmo que o valor do pedido seja superior ao valor da alçada do Tribunal da Relação e o valor da condenação superior a metade desse valor o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça não é admissível quando haja confirmação.

 

Lisboa,11 de Março de 2013 | António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


Reclamação n.º 131/08.9TARGR.L1-A.S1 – 5ª Secção

DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:

          1. O art. 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, estabelece serem irrecorríveis os acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.
        2. A eventual nulidade do acórdão da Relação não constitui fundamento de admissibilidade do recurso.
        3. A nulidade, só pode ser arguida e constituir objecto de recurso se a decisão for recorrível.

 

Lisboa,19 de Março de 2013 | António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


Reclamação n.º 29/07.8geidn.c1-A.S1 – 3ªSecção

DECISÃO: DEFERIDA

Sumário:

          1. Invocada a violação do caso julgado como fundamento do recurso, nos termos do art. 678.º, n.º 2, alínea a), do CPC, ex vi do art. 4.º do CPP, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível, independentemente da decisão ser irrecorrível nos termos dos arts. 432.º, n.º 1, alínea b) e 400.º, n.º 1, alíneas e) e f), do CPP.

         2. A admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça fica contudo dependente de se apresentar como verosímil e séria a existência de ofensa de caso julgado.

 

Lisboa,19 de Fevereiro de 2013 | António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


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