Reclamação n.º 4720/04.2TTLSB.L1.S1 – 4ª Secção

DECISÃO: DEFERIDA

Sumário:

           I. Para efeitos de alçada, havendo coligação de autores, atende-se ao valor de cada pedido e não à soma dos diferentes pedidos.

II. Interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça apenas em relação a uma das duas autoras, o recurso é admissível, nos termos do art. 678.º, n.º 1, do CPC se o valor da causa o permitir.

 

Lisboa, 06 de Abril de 2010 | António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


Reclamação n.º 4881/07.9TTLSB.L1.S1 – 4ª Secção

DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:

 I. Nos termos do art. 678.º, n.º 4, do CPC na redacção anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/07, de 24 de Agosto, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, fundado em oposição de acórdãos, só era admissível quando o valor da acção for superior à alçada da Relação.

II. A alegação na reclamação de que houve ofensa de caso julgado, quando não tenha sido anteriormente invocada no requerimento de interposição de recurso, é intempestiva.

           III. Atento o disposto no art. 687.º, n.º 1, do CPC, para os casos previstos no art. 678.º, n.º 2, do CPC, ou seja, quando o recurso se fundamenta na ofensa de caso julgado, é necessário invocar expressamente esse motivo no requerimento de interposição de recurso e indicar o acórdão já transitado em julgado que decidiu em contrário.

 

Lisboa, 12 de Maio de 2010 | António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


 

 

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