Reclamação n.º 4594/06.9TTLSB.L1.S1 – 4ª Secção

 

DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:

 I. O Código de Processo de Trabalho aprovado Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro não dispunha sobre o recurso de revista.

       II. O art. 81.º, n.º 5, do mesmo diploma legal mandava aplicar o regime estabelecido no Código de Processo Civil, no que respeita à interposição e alegação do recurso de revista.

      III. O prazo para interpor recurso de revista nos termos do art. 685.º, n.º 1, do CPC, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24.08, é de dez dias, contados da notificação da decisão.

 

Lisboa, 04 de Maio de 2011| António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


Reclamação n.º 2031/07.0TTPRT.P1-A.S1 – 4ª Secção

DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:

I. O valor da causa é indicado pelas partes, nos termos dos arts. 305.º e segs. do CPC, ex vi do art. 1.º, n.º 2, alínea a), do CPT, cabendo ao juiz fixar o valor, quando impugnado.

II. O valor da causa que não foi alterado nos termos processuais admitidos, constitui dado processual adquirido, que deve ser considerado para efeitos de admissibilidade do recurso para o STJ.

 

Lisboa, 12 de Dezembro de 2011| António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


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