Reclamação n.º 4720/04.2TTLSB.L1.S1 – 4ª Secção

DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:

I. Nos termos do art. 689.º, n.º 2, do CPC, a decisão do Presidente do Tribunal da Relação quando indefira a reclamação é definitiva, não sendo passível de recurso. 

          II. Não havendo recurso da decisão da reclamação, por maioria de razão o despacho que indeferiu o requerimento de arguição de nulidades também não é susceptível de recurso.

 

Lisboa, 29 de Fevereiro de 2012| António Silva Henriques Gaspar - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


 

© 2015 Supremo Tribunal de Justiça