Continuamos, hoje, a tradição que vem de trás, debruçando-nos sobre uma das temáticas quentes dos nossos tempos: a reforma do processo civil. 

  

O Direito tem sempre duas partes distintas: o direito substantivo onde se cristalizam os princípios estruturantes que moldam as normas jurídicas conformadoras da sociedade e do estado, ou seja, os princípios-quadro da sociedade que, maioritariamente, neles se revê e que, por isso, os juridifica; e o direito adjectivo onde se codificam as normas procedimentais destinadas a solver o julgamento substantivo e a garantir a observância de regras processuais, algumas estruturantes tais como a igualdade das partes e o contraditório, este último mais não sendo senão uma sequela jurídica da igualdade.

Daí que o direito substantivo deva ser essencialmente justo e o direito adjetivo essencialmente pragmático de modo a permitir uma decisão final équa e rápida.

O processo é, por isso, um meio e nunca um fim em si mesmo; o que significa que o processo jamais deverá ser teorizado como entidade auto-suficiente que se alimenta por si e para si sem atender, sequer, à constatação comezinha de que por detrás de uma instância processual existe um conflito substantivo entre pessoas que têm interesses divergentes.

Estamos num período que exige, do Direito, opções pragmáticas, lineares, transparentes e perceptíveis e não escolhas processuais labirínticas; ou seja, os processos (e desde logo, o processo civil por ser a matriz de todos os outros) devem ser simplificados de modo a permitir uma maior fluidez procedimental, uma maior transparência de percepção pelos laicos e uma mais firme direcção do juiz.

O juiz deve ser, aliás, o pivot central do processo: deve ser ele a geri-lo, a coordenar os seus ritmos de andamento, a solucionar rapidamente os baixios que lhe queiram introduzir paralisando-o, a recusar incidentes ínvios destinados a desviar a atenção para aspectos secundários e subalternos.

Ao juiz devem ser conferidos, por isso, poderes similares aos que a lei lhe confere nos processos de jurisdição voluntária ou aos que os compromissos lhe atribuem nos tribunais arbitrais; vale isto por dizer, portanto, que um novo paradigma de processo pressupõe um novo paradigma de juiz e de advogado.

O processo civil antigo era um processo de partes à boa maneira do individualismo liberal primitivo, um "struggle for life" entre dois interessados que usavam as artimanhas processuais o melhor que podiam para obter ganho de causa que se reconduzia à verdade da lide; e o juiz mais não era senão o árbitro imparcial, passivo e sem poder de iniciativa, que garantia o cumprimento formal das regras do duelo.

O código de 1939 foi já uma ruptura importante com essa visão limitada que vinha de trás; mas depois dele, sedimentou-se de modo conservador a filosofia que ele continha, sacralizou-se a sua paternidade como se um código fosse um livro sagrado e, por fim, quando algo se alterou, pensou-se que o processo era o "meeting point" para um diálogo paritário a três (juiz, autor e réu) como se fosse possível a cooperação consensual quando há, afinal, interesses divergentes ou contraditórios a julgar.

O atraso económico-social do nosso país ao longo de grande parte do séc. XX, cristalizou-se no processo civil em dois aspectos primordiais: à uma, a falta de dinheiro que permitisse o registo da prova em audiência, levou Alberto dos Reis a formatar o processo à volta do tribunal colectivo com imediação total da prova à maneira das teses de Chiovenda; por outro lado, o atraso cultural generalizado do país levou Alberto dos Reis a colocar o juiz como coordenador/controlador/gestor da tramitação processual para lhe conferir a chancela de qualidade e a garantia de segurança.

Hoje, tudo isso está ultrapassado: os oficiais de justiça têm uma outra cultura que lhes permite uma outra gestão processual, a gravação da prova existe e deve avançar para o registo vídeo bem mais fiável e o juiz pode ser libertado, por isso, de tarefas atávicas que não fazem mais sentido.

Não culpemos, por conseguinte, Alberto dos Reis pela paralisia do nosso processo: à época, o que ele fez foi um salto de gigante; depois dele, ficámos a adorar o gigante enredados num novelo de que não nos libertamos porque interesses corporativos obstaram a que o novelo se desenredasse.

Com a crise actual, chegou a altura de discutir novas soluções e encontrar novos caminhos.

É o que, hoje, aqui queremos fazer.

Luís António Noronha Nascimento

29 de Março de 2012

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