EDITORIAL

 

Em Março/Abril próximos o C.S.M. muda parcialmente a sua composição interna: a dos vogais-juízes eleitos pelos seus pares em todo o território nacional.

 

Não é uma mudança do Conselho; é uma mudança de parte do Conselho igual àquelas outras que ocorrem quando finda a legislatura do Parlamento com a consequente eleição de novos representantes seus, quando finda o mandato do Presidente da República com a indigitação de novos vogais por si escolhidos ou quando finda o mandato do Presidente do S.T.J. com a subsequente eleição do seu sucessor.

 

O sábio modelo fixado pelos constituintes, na nossa Lei Fundamental, evita o bloqueio a que frequentemente assistimos na vizinha Espanha onde a fonte de designação é uninominal: o Parlamento; com a partidarização dos vogais eleitos para este órgão (sejam juízes ou não) o bloqueio das Cortes espanholas leva ao impasse frequente da eleição dos novos membros quando os mandatos já há muito terminaram.

Entre nós nada disso sucede.

 

A opção por um modelo tetrapartido de fontes de designação que há mais de trinta anos vigora em Portugal (P.R., A.R., S.T.J., colégio eleitoral de juízes) impede que o atraso de uma das fontes se reflita nas outras.

Daí que, com as eleições que se avizinham, não tenhamos senão uma mudança parcial do Conselho.

 

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A curto prazo, o C.S.M. terá tarefas inadiáveis.

 

Referimo-nos às reformas do mapa judiciário e do Código de Processo Civil, já em curso, e às prováveis alterações ao Estatuto dos Juízes portugueses.

O quadro conformador do mapa judiciário está fixado, mas falta algo de essencial para o qual o acompanhamento do C.S.M. é imprescindível: a sua implementação.

 

Sem esse acompanhamento feito pelo Conselho, temos muitas dúvidas àcerca do êxito da sua implementação, ademais quando o novo modelo de gestão das comarcas de 1.ª instância prevê uma verdadeira "troika" na qual não nos revemos.

 

Troika é a palavra russa que designa os trenós puxados na neve por três renas e que os soviéticos usaram para designar a chefia tripartida como forma de limitar o poder absoluto de um só; simplesmente todas essas troikas falharam e resolveram-se sempre com o poder de um só.

 

Será que esta troika na gestão dos Tribunais é o primeiro passo para burocratizar ministerialmente o funcionamento dos Tribunais?

 

Pergunta que nos leva a outra questão tanto mais pertinente quanto estamos numa época de crise onde as tentações para legislar ao sabor da maré são um perigo recorrente: o Estatuto dos Juízes deve estar ao abrigo - quanto às suas normas estruturantes - de opções, de maiorias e de soluções conjunturais.

 

O que significa que esse Estatuto deve ser pensado em função de princípios fundadores do Estado de direito e, nessa medida, deve comungar do valor legal reforçado das suas leis-fundamento.

 

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É por tudo isso - e ainda porque uma época de crise potencia os perigos de intromissão - que o C.S.M. deve ouvir os juízes.

 

Ouvi-los significa isso mesmo: ouvi-los, e não ser apenas o depositário de uma agenda de pareceres e de avaliações, trancado num gabinete fechado.

Ouvi-los significa deslocar-se, programadamente, às diversas regiões do país, sentindo os problemas específicos que cada província ou cada círculo coloca aos juízes e ainda aqueloutros que, uniformemente, abarcam o território todo.

 

O Conselho não pode substituir-se permanentemente, nessas funções, por um vogal como se não pretendesse dialogar cara a cara com os juízes, ou tivesse receio de o fazer, ou delegasse competências que são suas.

No tempo que se avizinha, de previsões dúbias e certezas inexistentes, o C.S.M. tem que ser verdadeiramente o representante institucional dos juízes.

 

Ouvi-los é um pressuposto dessa representação.

  

                                                                       Luís António Noronha Nascimento

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