1. A justiça portuguesa está confrontada com os desafios da contemporaneidade, com a desordem e a fragmentação de modelos políticos e sociais, e com as incertezas e a instabilidade das referências no desassossego das crises.
Neste contexto tão complexo, na urgência e emergência impostas pela lei, que nos deixaram com tempo escasso para fazer o que exige tempo, Vossas Excelências foram nomeados, por escolha do Conselho Superior da Magistratura, Juízes Presidentes das novas comarcas criadas pela Lei de Organização do Sistema Judiciário.
A escolha foi o resultado de um procedimento que o Conselho considerou adequado, nas circunstâncias do tempo em que teve de decidir.
Um procedimento tão complexo, tanto pela natureza, como pelas circunstâncias, suscita sempre algumas questões, que serão decididas de acordo com os procedimentos legais.
Mas Vossas Excelências iniciam funções com a legitimidade inteira.
Saúdo a todas e a todos pela disponibilidade ao serviço de um dever, para enfrentarem a experiência e assumir o risco em testar um modelo de organização sobre que não poderemos fazer juízos apriorísticos, cuja valia necessita da prova do quotidiano de «fazer e medir».

2. Na vasta literatura sobre a matéria e nos estudos dedicados na Europa e nas Américas desde há 20 anos, mas particularmente a partir do início do século, a judicial governance - na tradução possível do nome da coisa, a «governança» da justiça - vem sendo uma questão central da organização e funcionamento dos sistemas de justiça.
Nas mais recentes abordagens, a acção dos tribunais não pertence já exclusivamente ao âmbito da competência judicial, nem à função de dizer o direito, mas constitui também fonte de responsabilidade política.
A compreensão dos factores que organizam a interacção dos actores, a dinâmica dos processos e as regras de funcionamento numa abordagem interdisciplinar de desempenho do sistema judicial - a independência, a eficiência, a efectividade pelos resultados e a acessibilidade supõem um equilíbrio, racional e sistémico, sem maximização que separe qualquer das dimensões.
Por isso, quando se fala de «governança» da justiça é necessário aceitar, interiorizar e compreender a interdependência entre as duas dimensões - a dimensão judicial e a responsabilidade perante os cidadãos pelos resultados da acção de um sistema tão complexo como é o sistema de justiça.

3. A independência judicial exerce-se na decisão dos casos e das causas que são presentes nos tribunais para decisão do juiz, com a consequente responsabilidade pela condução do procedimento de decisão.
Por seu lado, à administração compete agir com a finalidade de adequar a organização dos tribunais ao serviço da justiça e dos cidadãos, assegurando o apoio ao exercício da função do juiz, mas sem interferir com este exercício.
A posição dos tribunais nas democracias modernas, e as exigências acrescidas tanto de independência, como de eficiência, suscita novas questões, não tanto na afirmação do valor e das condições objectivas e materiais da independência - que é um axioma constitutivo, mais do que constitucional - mas na responsabilidade pela organização e pelo funcionamento dos tribunais: a accountability - jargão não traduzível que pode significar responsabilidade e a obrigação de prestar contas segundo os procedimentos da lei.
A independência como valor impõe a cada juiz, por si, no pensamento, na formação axiológica, no foro íntimo, na acção e na revelação externa do julgamento, que se assuma liberto de qualquer outra vinculação que não sejam a Constituição, a lei e o respeito pelos princípios fundamentais.
Na teoria e nos princípios fundadores das constituições da democracia, a independência dos juízes e dos tribunais é também condição da imparcialidade subjectiva e objectiva, e garantia dos cidadãos e elemento essencial e primeiro da confiança e da protecção contra o arbítrio.
A acção e as condições de funcionamento dos tribunais têm, porém, de assegurar com eficiência os direitos dos cidadãos, que dependem da independência dos juízes, mas também por meio de uma organização que permita obter qualidade processual e substancial, respeitar tempos adequados de duração e decisão de uma causa, e garantir proporcionalidade entre os recursos orçamentais e os resultados.

4. Tradicionalmente os juízes - e não apenas entre nós - têm associado a independência tanto aos procedimentos e à substância da decisão, como à própria organização e administração dos tribunais; para a função de julgar, o modelo de administração e gestão tem constituído um anátema e não colhe, por regra, o favor da tolerância dos juízes.
A gestão introduz, por vezes, tensão entre o acto jurisdicional e o tratamento dos fluxos processuais.
É uma verificação que podemos fazer em outros sistemas do nosso modelo cultural.
Mas estamos num tempo de emergência de novas - ou outras concepções; novas exigências impõem-nos diferentes abordagens, mas não poderemos alienar o que é essencial e inalienável.
O acto jurisdicional tem custos, ficando tributário das condições e da realidade concreta de cada jurisdição.
A coordenação entre a organização eficiente do tribunal e a função judicial constitui a pedra de toque ou o ponto crítico do caminho que hoje começam a caminhar.
A nova LOSJ quer acolher o sentido das tendências mais recentes dos estudos e investigações sobre a governança judicial, que apontam para a construção de modelos de organização dos tribunais de acordo com critérios e regras próprias, adaptando no âmbito judiciário conhecimentos, práticas e experiências de gestão recolhidos de outros campos de actividade.
Estando os tribunais exclusivamente ao serviço da justiça e dos cidadãos, a organização dos tribunais tem de ser estruturada por modo a garantir qualidade do serviço, avaliada através de factores que possam ser facilmente identificáveis e compreendidos.
O tempo e a medida adequada do tempo de duração dos - de cada um - dos processos; a consistência e a precisão na aplicação da lei; as condições de acesso à justiça e a atitude relativamente aos cidadãos que recorrem ao tribunal; a imparcialidade e a construção das percepções sobre a imparcialidade constituem índices comuns de verificação do rigor e da qualidade da organização.
No plano estratégico, a gestão de cada tribunal deve identificar e adaptar os métodos mais adequados para alcançar os melhores resultados - meios humanos e materiais; acompanhamento da actividade e medição da qualidade da organização; decisões atempadas; atenção especial às estruturas de apoio ao juiz e à função de julgamento.
Deverá ter o domínio dos custos, dispor de indicadores performativos, avaliar as taxas de resolução e monitorizar os tempos de decisão, prevenindo situações de congestão processual.
Mas em equilíbrio difícil, é necessário saber identificar e prevenir afloramentos subliminares de uma perspectiva de parametrização, exclusivamente produtivista, e de visão do tempo que comanda uma qualquer cadeia de produção, transpondo para a justiça o modelo de gestão empresarial em regime de mercado.
Os magistrados desempenham a sua missão ao serviço do interesse público; a defesa do interesse público e a realização da justiça são os seus únicos incentivos
A possibilidade de fixação de incentivos para os tribunais, numa espécie de «quadro de honra», seria perturbadora, afectando mesmo a própria dignidade do exercício da função judicial.

5. A função dos juízes presidentes que a nova lei desenha tem de ser, na essência, interpretada como administração, coordenação e gestão, adaptada às condições humanas, materiais e substanciais - e constitucionais - da actividade e da função judicial.
A reorganização do sistema de justiça no modelo da LOSJ torna também urgente uma nova abordagem de todo o regime das inspecções judiciais, tanto na ordenação das finalidades como nos procedimentos.
Fica-vos cometida, Senhoras e Senhores Presidentes, a responsabilidade democrática pela organização, planeamento e gestão dos recursos humanos, materiais e funcionais dos tribunais, administrando a estrutura de suporte aos procedimentos de decisão.
Mas com intersecção necessária e complementar, sem espaços sobrepostos com o exercício da função jurisdicional e a reserva da jurisdição e da independência dos juízes.
Neste ponto crucial estará a chave de leitura e de interpretação do modelo, que vai exigir, certamente, reflexão e reconversão e modernização de culturas, geralmente sedimentadas por indução, mas sem suficiente reflexão e densidade teórica.
Numa síntese, com a aparência formal de um slogan, mas com a força e a substância de um princípio: à administração o que é da administração, e à jurisdição o que é da função jurisdicional, sem sobreposição de espaços, mas também sem confusão de papéis.
As funções dos juízes presidentes na gestão de meios humanos e na gestão processual, tal como enunciadas na lei, exercidas em coordenação estreita com o CSM, dirigindo-se também aos juízes, são todas competências de administração, deixando intocado o âmbito material da jurisdição.
E assim terão de ser compreendidas.
Tem de ser devidamente entendida a distinção entre a gestão processual e a direcção do processo.
A boa compreensão dos limites prevenirá espaços de conflitualidade artificial na governança judicial, reduzindo a tensão entre as dimensões da accountability e da independência judicial.

Acompanho-vos neste momento, consciente do sentido e da natureza das exigências que vos são pedidas, mas com a tranquilidade de saber da vossa competência e do vosso comprometimento.
Desejo, para todas e para todos, as maiores venturas e imenso êxito no desafio - e na aventura - que agora começa.

(António Henriques Gaspar)

 

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