Senhor Presidente da Republica,
Agradeço, muito reconhecido, a honra que Vossa Excelência nos concede em presidir este acto comemorativo, que interpreto como acompanhamento solidário, pessoal e institucional, do CSM como órgão essencial à solidez do Estado democrático.
Agradeço também a presença de Vossas Excelências, Senhor Presidente da Assembleia da República e Senhora Ministra da Justiça, que muito nos honra e dá sentido e substância a esta cerimónia.
Sensibilizado, comprimento Vossas Excelências, Senhores Convidados, com a maior gratidão por estarem presentes, enriquecendo o significado deste acto.
Permitam-me que, neste acto comemorativo, saúde respeitosamente os Senhores Presidentes, Vice-presidentes e Vogais, que serviram o CSM nestes anos intensos com a maior dignidade e sentido de serviço, e recorde com imensa saudade os que partiram.

1. Celebramos hoje o 40º aniversário da formação democrática do CSM.
O DL nº 926/76, de 31 de Dezembro, aprovou a Lei Orgânica do CSM, que deu cumprimento à Constituição da República, e o Conselho com a nova composição reuniu a primeira vez em 23 de Março de 1977.
Os actos comemorativos, que assinalam datas simbólicas, têm um significado que vai muito além da simples construção estética da circunstância.
As instituições têm de construir o seu lugar, ordenando a memória, como lição e porto de reflexão no caminho do futuro.
E devem celebrar datas referenciais, de criação ou de corte epistemológico, para contrariar a desrazão da urgência do tempo breve, a inconsequência do efémero e a usura da rotina e do esquecimento.
Na construção da sua história, as instituições reforçam o seu lugar e a solidez substancial da legitimidade.
Mas vivemos uma época de vazio de sinais, que é a ausência de época, com desconsideração absurda e irresponsável das instituições, num discurso volátil que não dura mais que a espuma dos dias, deixando nada.
Neste ambiente de relativismo, celebrar a memória é parar por um momento, breve que seja, que permita reconstruir a atenção e proteja as instituições do risco do enfraquecimento dos valores e afaste dogmas provisórios e uma mão cheia de verdades sem consistência nem futuro.

2. Nestes 40 anos de formação democrática, o CSM sedimentou a substância institucional que responde ao programa e às imposições da Constituição, e ocupa hoje um lugar central na radicalidade axiológica da construção do Estado de Direito.
Assinalar o momento de ruptura, que a construção democrática nos legou, constitui um dever do presente para memória futura e faz a prevenção do esquecimento de todo o caminho percorrido até ao acto fundador que comemoramos.
Desde as reformas liberais, a organização das magistraturas foi objecto de debate sempre inacabado, em que se confrontaram a dimensão política e ideológica e tomou parte a ciência política, pensando a organização e interacção das funções do Estado.
Em Portugal, nos séculos XIX e XX, o governo e a disciplina das magistraturas, e a definição de modelos de construção e garantia da independência judicial, foram o resultado das sínteses e das soluções possíveis entre construções da teoria, mais ou menos elaboradas, e a razão prática das circunstâncias políticas.
A natureza dos modelos de organização anda associada à aceitação – aceitação material e politicamente consistente, e não apenas embrulhada na névoa da retórica – de condições estatutárias que garantam a integridade de princípios constitutivos: a independência e a inamovibilidade como condições da imparcialidade e do respeito da igualdade dos cidadãos.
A discussão sobre os modelos de organização foi em muito tributária de ambientes culturais e políticos, e da intenção em cada tempo político, quanto ao lugar da função judicial no equilíbrio dos poderes do Estado.

3. A primeira tentativa de estabelecimento de órgãos próprios para apreciação da disciplina dos juízes consta do Decreto de 10 de Abril de 1849, que previa «Conselhos Disciplinares» junto do STJ e dos tribunais da Relação, com competência para apreciar e sancionar comportamentos com relevo disciplinar dos juízes do STJ, das relações e da 1ª instância.
Os «Conselhos Disciplinares» não chegaram, contudo, a ser constituídos.
Posteriormente, em 15 de Setembro de 1892, foi criado o «Conselho Disciplinar da Magistratura Judicial», constituído por três juízes do STJ, mas inoperante até à extinção em 24 de Outubro de 1910.
Em 1912 as competências disciplinar e orientadora em relação aos magistrados judiciais foram transferidas para o Conselho Superior da Magistratura Judicial, dando-se ao Conselho a faculdade de decidir sobre a promoção dos magistrados à classe ou ao tribunal superior
O Estatuto Judiciário de 22 de Junho de 1927, atribuiu ao «Conselho Superior Judiciário» a acção disciplinar dos tribunais e a decisão na promoção dos magistrados judiciais.
O Estatuto de 1927 ampliou a competência disciplinar do Conselho e atribuiu-lhe a competência na colocação e promoção dos juízes e dos que podiam ser admitidos a exame de habilitação judiciária e acrescentou a função de fiscalizar e dirigir os próprios serviços de justiça, intervindo directamente quando para isso tinha competência, ou solicitando do Ministro as providências necessárias para uma administração regular.
O Estatuto de 1927, em geral e no que respeita ao Conselho em particular, constitui, nas circunstâncias do tempo, um modelo historicamente relevante na densidade das formulações e na elegância da linguagem.
Nos Estatutos de Junho de 1933 e de 14 de Abril de 1962, o Conselho manteve e reforçou as competências para realizar inspecções, avaliar o mérito profissional, elaborar proposta de nomeações, promoções e graduações de magistrados, preparar os movimentos judiciais e exercer a acção disciplinar.
O ambiente político determinou, em cada época, a formação do Conselho e a forma de designação dos seus membros.
O Decreto de 1892 previa a constituição do Conselho através de eleição, mas a Lei de 1912 veio modificar o sistema substituindo-o pela nomeação do governo.
Com o Decreto nº 4172, de 26 de Abril de 1918, regressou a eleição de todos os vogais; mas logo pelo Decreto nº 5499, de 5 de Maio 1919, foi retomado o anterior regime.
Em 1926, pelo Decreto n° 11 751, de 23 Junho, estabeleceu-se um regime misto de nomeação e eleição para os vogais conselheiros e a eleição para os vogais especiais.
O Decreto nº 16.563, de 2 de Março de 1929, voltou à nomeação integral, mas o Decreto nº 17.955, de 12 de Fevereiro de 1930, regressou ao regime da eleição de todos os membros.
Em 1932, com o Decreto nº 21.485, de 20 de Julho de 1932, voltou o regime de nomeação total pelo governo, com o fundamento de que não seria «necessária qualquer justificação, porque os factos a dispensam».
Nos Estatutos de Junho de 1933 e de 14 de Abril de 1962, manteve-se a nomeação pelo governo dos membros do Conselho Superior Judiciário.
Desde a construção institucional do liberalismo até ao regime democrático, a experiência portuguesa revela bem a influência contingente de cada época e regime político na definição da composição e das competências dos conselhos da magistratura.
Os contextos históricos e políticos foram sempre particularmente condicionantes.

4. Os construtores do regime democrático compreenderam o momento e a oportunidade histórica da criação de instituições judiciais que consolidassem os valores constitutivos do Estado de Direito.
Ainda na fase pré-constitucional, o Decreto-Lei nº 261/74, de 18 de Junho, redefiniu o Conselho Superior Judiciário como «órgão supremo» com a intenção assumida de «assegurar a independência e a dignificação do Poder Judicial».
No desenho institucional na Constituição da República, a criação do CSM, concretizada na Lei de 1976, constituiu um marcador determinante para a consolidação e garantia das condições fundamentais de uma justiça independente.
Na arquitectura constitucional, na formulação de 1982, o CSM foi previsto como o órgão ao qual compete a gestão, a disciplina e a avaliação do mérito profissional dos magistrados judiciais.
A natureza constitucional do CSM revela a dimensão substantiva da sua posição e, por consequência, das respectivas atribuições na realização da finalidade essencial – garantir interna e externamente a independência judicial, pelo exercício coerente e convergente dos poderes e deveres que lhe estão confiados.
A garantia e a estabilidade decorrente da composição constitucional do órgão, em conjunto com a praxis que se foi estabelecendo relativamente à designação de alguns dos seus membros, constitui, pode dizer-se, o exemplo perfeito de um modelo democrático, com legitimidade forte, composta de várias legitimidades convergentes e substantivas.
As funções do CSM são extensas, desde a gestão do sistema judicial, a nomeação e promoção dos juízes, a avaliação e a acção disciplinar, sempre instrumentais da garantia de princípios constitutivos.
A densidade das funções do CSM exige dos seus membros uma enorme disponibilidade intelectual, o empenhamento pessoal e uma atitude de independência para saber compreender a dignidade, a subtileza e a essencialidade democrática da missão.
O CSM exerce uma exigente missão de serviço público, que só poderá ser cumprida se houver interiorização da substância do valor fundamental a preservar – a verificação da suficiência das condições de garantia do exercício de uma boa justiça, que mereça a confiança dos cidadãos.
Podemos dizer que o CSM, construído sobre um modelo de composição e de atribuições, de conjugação de legitimidades e na definição de competências instrumentais para garantia da independência dos juízes, é um delicado mecanismo institucional que devemos a um rasgo de génio dos constituintes de 1976 e 1982.
O modelo de organização e de gestão da magistratura judicial tem provado bem e constitui referência para outros sistemas; o diálogo e convergência entre as várias legitimidades que compõem o CSM, bem como a renovação dos mandatos, afastam o risco de derivas corporativas e permitem preservar a estabilidade, a garantia da experiência e a consequente eficácia no desempenho das suas atribuições.

5. O CSM constitui o órgão que faz a mediação entre a garantia da independência judicial e os meios de a tornar efectiva, e a responsabilização perante a comunidade e os cidadãos.
Deve ter, por isso, todas as condições para ocupar uma posição que lhe permita enfrentar e superar as dificuldades e encontrar o adequado equilíbrio entre a independência judicial num modelo não hierárquico, e a accountability, como dever de prestação de contas à comunidade.
Na multi-complexidade das atribuições de gestão e de garantia da qualidade da justiça, o CSM enfrenta a tensão permanente entre os valores instrumentais da independência e a responsabilidade democrática perante os cidadãos.
A legitimidade plural que resulta do modo de composição, e a organização das competências fazem do CSM a instituição de refracção e de encontro dos termos da concordância nesta tensão democrática.
Este é o imenso desafio a que o CSM responde e tem respondido no respeito das formas adequadas que a lei prevê.
Mas o futuro está aí, a impor-nos que pensemos o lugar institucional e as respostas que a afirmação segura da experiência nos permite.
Pensar o futuro exige o domínio dos factos e sensibilidade na compreensão do essencial; mas pensar o futuro não pode ser o questionamento permanente da organização e dos fundamentos da legitimidade.
Os actos comemorativos despertam-nos para pensar o futuro cuidando o valor da estabilidade das instituições; as grandes construções da justiça têm de ser estáveis e ser, como têm sido, o resultado de conjugações consensuais do regime democrático.
A estabilidade assegura-lhes o rigor, a permanência e a confiança; a solidez permite que acomodem a recomposição do tempo e do modo do aperfeiçoamento democrático na construção nunca verdadeiramente acabada.
Na construção das instituições todos temos de assumir a firmeza do comprometimento, por saber que a regressão democrática espreita, mesmo no nosso espaço de integração; os exemplos – já vários – de enfraquecimento das instituições judiciais e a incapacidade de acção de instâncias de defesa dos princípios fundamentais do Estado de Direito adensam o futuro que vamos caminhar.
Há 230 anos, nos Federalist Papers, provavelmente Alexander Hamilton, considerava a completa independência dos tribunais como a salvaguarda fundamental contra os humores ocasionais da sociedade e dos outros poderes; não obstante ser o mais frágil dos três poderes, por não ter a espada nem a bolsa, a integridade e moderação do judicial garantiriam a liberdade de cada um sem poder por em causa a liberdade de todos.
Na metáfora entre a fragilidade e a força dos poderes, constitui compromisso constitucional do CSM garantir sempre a independência dos juízes e dos tribunais e a qualidade da justiça como direitos fundamentais dos cidadãos
Mas na tensão democrática entre valores, o CSM compreende o sentido do valor constitucional de interdependência, na prestação de contas aos cidadãos sobre o exercício das suas responsabilidades, no quadro dos meios e das formas institucionais de mediação.
O CSM vai estar ao serviço da Justiça dos cidadãos e de Portugal com lição do passado, a experiência do presente e o compromisso de sempre.

24 de Março de 2017
António Henriques Gaspar)

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