Mouzinho da Silveira e Silva Carvalho: a concretização do novo sistema

Concluída dois anos depois da Revolução de 1836, a Constituição de 1838 veio permitir aos juízes-conselheiros a participação em eleições e a possibilidade de exercerem o cargo de senadores. Além disso, estabeleceu que cabia ao Rei a nomeação dos conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça e a concessão de cartas de privilégios aos magistrados, bem como a suspensão dos juízes em conformidade com a lei. Por outro lado, nos casos de menoridade ou de impedimento do monarca e na falta de quem assumisse a regência, cabia ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça preencher o cargo. Mas essa regência transitória do Reino veio a ser revogada pouco tempo depois, pela Carta Constitucional de 1842.
Quanto à orgânica do novo tribunal superior, o texto constitucional de 1838 pouco adiantava. E a razão era simples: o Supremo Tribunal de Justiça já estava a funcionar desde 1833; as suas competências e atribuições achavam-se então definidas por diploma de 19 de Maio de 1832.

O grande obreiro da nova organização judiciária e, assim, do Supremo Tribunal de Justiça foi Mouzinho da Silveira, que criou as condições indispensáveis à sua instituição. Contudo, as facções geradas pela Revolução Liberal acabaram por ditar que a sua instalação se verificasse, na prática, pela mão de José da Silva Carvalho, que era Ministro da Justiça e veio a ser o primeiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, empossado a 14 de Setembro de 1833.
Em 23 de Setembro de 1833, o Supremo Tribunal de Justiça instalava-se em Lisboa, no palácio que formava o terceiro dos seis quarteirões pombalinos da Praça do Comércio (o Terreiro do Paço reconstruído após o violento sismo de 1755 sob as ordens de Sebastião José de Carvalho e Melo, Primeiro-Ministro e Marquês de Pombal). Nessa data histórica, a população era convidada a entrar no notável edifício e a assistir à tomada de posse dos primeiros Conselheiros nomeados pelo Rei D. Pedro IV.

Menos de dez anos depois, com a Novíssima Reforma Judiciária de 1841, a estrutura do Supremo Tribunal de Justiça, além de ficar com o expediente da Procuradoria-Geral da Coroa, ficava assim organizada: Presidência, Plenário, Secção Cível, Secção Criminal, Secretaria, Biblioteca e Arquivo.
O Presidente representava o tribunal e dirigia todos os trabalhos, apurava os votos de vencido, decidia em caso de empate, velava pelas tarefas administrativas, mandava afixar o rol dos assuntos agendados, concedia licenças de falta, assinava o expediente da sua competência, fazia cumprir a legislação e pedia Desembargadores suplentes ao Presidente da Relação de Lisboa.
Desde 1932, o Supremo Tribunal de Justiça funcionava como Tribunal Pleno, com as Secções Cível e Criminal. Como Tribunal Pleno, composto pela totalidade dos juízes-conselheiros, reunia todas as semanas com a presença obrigatória do Secretário e do Procurador-Geral da Coroa. Logo depois, ao funcionar por secções, passava a reunir alternadamente para cada uma e o número de reuniões semanais subia para quatro.
A Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça era chefiada pelo Secretário, com a categoria de director-geral, procedendo à distribuição dos trabalhos, a partir de 1841, por oito classes: recursos cíveis; recursos criminais; recursos da Fazenda Nacional; recursos comerciais; crimes e erros de ofício imputados a conselheiros, demais magistrados e Ministério Público; conflitos de jurisdição e competência; requerimentos e papéis de consulta; requerimentos relativos a objectos não-pendentes no Supremo Tribunal de Justiça.
O Ministério Público, igualmente anunciado em 1822 e criado em 1832, tinha a Procuradoria-Geral da Coroa instalada no Supremo Tribunal de Justiça, com o seu expediente a cargo da Secretaria deste, dado não possuir serviços administrativos. O Procurador-Geral da Coroa e respectivos ajudantes eram os representantes do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça; só a partir de 1851 é que aquele começa a ganhar autonomia.

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