O termo da Monarquia Constitucional: da Primeira República ao Estado Novo

Com o crepúsculo da Monarquia Constitucional e a implantação da República em 1910, o período de instabilidade que se seguiu motivou alguns desejos de intromissão no poder judicial por parte dos poderes executivo e legislativo. Mas a Constituição Política da República Portuguesa de 1911 volta a confirmar a independência da Justiça. Reservando ao Congresso da República a sua organização, o poder judicial é consagrado como um dos órgãos da soberania nacional, constituído pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelos tribunais de primeira e de segunda instâncias.
Ao mesmo tempo que a Procuradoria-Geral da Coroa passa a designar-se Procuradoria-Geral da República, os tribunais superiores constituem o alvo de uma iniciativa curiosa da Primeira República: o poder político decide distribuir um busto em gesso por todos eles, numa clara acção de propaganda que visa confundir a imagem da República com a da Justiça, associando as duas através da uma semelhança intencional.

Mais tarde, com a chegada de Salazar à chefia do Governo e o nascimento do que viria a chamar-se Estado Novo, a Constituição de 1933 reafirma que os tribunais constituem um dos órgãos de soberania do Estado e considera o Supremo Tribunal de Justiça um tribunal ordinário, composto por juízes vitalícios, inamovíveis e irresponsáveis. A organização do sistema judiciário fica a cargo da Assembleia Nacional; o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e, bem assim, o Procurador-Geral da República passam a ter assento no Conselho de Estado (até à extinção deste, em Março de 1975, em resultado da Revolução do 25 de Abril do ano anterior, quando é criado o Conselho da Revolução, de duração temporária).
Conforme o texto constitucional de 1933, o Supremo Tribunal de Justiça fica ainda com a competência para fiscalizar os actos eleitorais para a Presidência da República.

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