Resenha Histórica e Atribuições
nos 180 anos de separação de poderes

(1821-2001)




A Revolução de 1820: Separação de poderes

A "Constituição Política da Monarquia Portuguesa decretada pelas cortes gerais extraordinárias e constituintes, reunidas em Lisboa no ano de 1821", ao proclamar a separação dos poderes e conferir o exercício do poder judicial exclusivamente aos juízes, abre caminho à remodelação do sistema de Justiça que vigorara até então. Com o texto constitucional pronto a 23 de Setembro de 1822, Portugal iria ver consagrado o estabelecimento de um Supremo Tribunal de Justiça na cúpula da nova organização judiciária que começava a nascer.
Com a Revolução de 1820, ficavam para trás os tribunais superiores da Corte - cuja cúpula era o próprio Tribunal da Corte, instalado durante séculos na residência oficial do monarca - que se desdobravam em diferentes instituições jurisdicionais, de que podem destacar-se três, pela sua importância:

- Conselho de Estado, criado em 1562 pelo Cardeal D. Henrique para tratar de assuntos de Estado, cujos elementos tinham o título de Conselheiros;
- Mesa da Consciência e Ordens, tribunal régio criado pelo Rei D. João III em 1532 para tratar dos assuntos ligados à consciência dos monarcas e das matérias relacionadas com as ordens religiosas e militares, cujos membros também tinham o título de Conselheiros;
- Desembargo do Paço, tribunal supremo do Reino que ganhara relevo com D. João II e que começara a ser regulamentado a partir de 1533, constituído por magistrados designados Desembargadores e composto por Presidente, Mesa do Desembargo, Repartição das Justiças e do Despacho da Mesa e Repartição das Comarcas.

Abaixo dessas instituições, existiam as Relações Reinóis (ou da Metrópole), assim constituídas:
- Casa da Suplicação, tribunal de segunda instância que integrava Desembargadores da Mesa Grande - presididos pelo Regedor das Justiças - e Mesa dos Desembargadores Extravagantes - cujos magistrados não pertenciam ao Quadro - bem como Mesa dos Agravistas, Mesa da Ouvidoria do Crime, Juízos e Ouvidorias, abrangendo as comarcas da metade Sul do País e os territórios de além-mar, com excepção do Brasil e Índia (veio a dar lugar à Relação de Lisboa e competia-lhe promover anualmente a Festa da Justiça);
- Casa da Relação do Porto, herdeira da Casa do Cível de Lisboa, composta por Governador, Secretaria-Geral, Contadoria, Executoria e Cofre, abrangendo as comarcas da metade Norte do País.
Havia ainda as Relações Ultramarinas, que abrangiam os territórios na Índia (uma) e o Brasil (quatro):
- Relação da Índia ou de Goa, fundada em 1544;
- Relação de São Salvador da Baía, cujo primeiro Regimento data de 1609;
- Relação de São Sebastião do Rio de Janeiro, instituída em 1751 e convertida em Casa da Suplicação do Brasil no ano de 1808;
- Relação de São Luís do Maranhão, criada em 1812;
- Relação de Vila do Recife de Pernambuco, criada em 1821.



O papel das instituições anteriores no Supremo Tribunal de Justiça

Eram aqueles, portanto, os principais tribunais superiores do Reino, quando se desenhava a independência do Brasil e se preparava a Constituição de 1822. Deles, o Supremo Tribunal de Justiça e os respectivos Juízes vieram a herdar alguns aspectos ligados à sua estrutura e organização, designadamente:
- a condição de tribunal supremo que pertencia ao Desembargo do Paço;
- a designação de Presidente que era utilizada pelo Desembargo do Paço, visto que os restantes tribunais eram dirigidos por Governadores (Relações) e Regedores (Casa da Suplicação);
- o título de Conselheiro que era dado aos magistrados do Conselho de Estado e da Mesa da Consciência e Ordens;
- o traje e insígnias dos Desembargadores que se encontravam no Desembargo do Paço e na Casa da Suplicação (pese embora o acréscimo de uma capa sobre a beca, que vigorou algum tempo);
- parte da orgânica que se verificava no Desembargo do Paço, na Casa da Suplicação e na Casa da Relação do Porto, como a Secretaria, o Cofre e o oficialato;
- a tradição que se observava nos tribunais superiores de colocar na Sala das Sessões o retrato do Rei emoldurado por um baldaquino (costume que veio a ser substituído pela aposição permanente do retrato da Rainha D. Maria II);
- a cerimónia anual da Festa da Justiça que se organizava na Casa da Suplicação (depois convertida em Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial).
Mas a renovação efectiva do sistema demorou alguns anos a ganhar forma. Portugal ainda teve de aguardar os sinais decisivos da Revolução Liberal na década seguinte para que entrasse em funcionamento o princípio constitucional da separação dos poderes.

Com o cargo de juiz reservado a cidadãos diplomados em Direito e com mais de 25 anos de idade, o Supremo Tribunal de Justiça passaria a ser a instituição mais elevada da hierarquia judiciária do Reino e integrava juízes promovidos ao topo da carreira por antiguidade. Estes seriam ainda nomeados pelo Rei, mas sob proposta do Conselho de Estado.
O estudo do texto constitucional de 1822 permite concluir que a nova organização do poder judicial reflectia aspectos recolhidos da Constituição Francesa de 1791 e incluía alguns avanços encontrados na Constituição Espanhola de Cadiz, promulgada em 1812. Porém, no que respeita ao modo de encarar o Supremo Tribunal de Justiça, o modelo ultrapassava os exemplos francês e espanhol de então, deles se distanciando em benefício da independência judicial: o tribunal supremo português foi concebido no topo do sistema judicial e os seus membros seriam magistrados destacados da própria estrutura judiciária, ao passo que, em França e em Espanha, os tribunais superiores funcionavam em ligação com o poder legislativo (a Assembleia Nacional e as Cortes, respectivamente).
Assim, a Constituição de 1822 colocava o Supremo Tribunal de Justiça português em posição muito pioneira para a realidade da época, mesmo entre as instituições congéneres europeias criadas antes, como nos casos da Suécia (1789), da França (1790), de alguns reinos da Itália (no seguimento da ocupação napoleónica) e da Espanha (1812), bem como no caso do Supremo Tribunal Federal dos Estados Unidos da América.De resto, a maioria dos tribunais superiores na Europa surgiria posteriormente, como aconteceu no Reino Unido (1873/75), na Suíça (1848), na Itália (1888), na Finlândia (1918), na Islândia (1920) e na Irlanda (1924).
Também a Carta Constitucional de 1826, outorgada pelo Rei D. Pedro IV, reconheceu a independência do poder judicial, conferindo o seu exercício a Juízes e jurados e concedendo como perpétuo e inamovível o cargo de magistrado. Ao estabelecer a existência de um Supremo Tribunal de Justiça a instalar na capital do Reino, composto por juízes promovidos entre os mais antigos das Relações, o texto constitucional de 1826 retomou o título de Conselheiro para distinguir os que atingiam esse topo da carreira.



Mouzinho da Silveira e Silva Carvalho: a concretização do novo sistema

Concluída dois anos depois da Revolução de 1836, a Constituição de 1838 veio permitir aos juízes-conselheiros a participação em eleições e a possibilidade de exercerem o cargo de senadores. Além disso, estabeleceu que cabia ao Rei a nomeação dos conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça e a concessão de cartas de privilégios aos magistrados, bem como a suspensão dos juízes em conformidade com a lei. Por outro lado, nos casos de menoridade ou de impedimento do monarca e na falta de quem assumisse a regência, cabia ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça preencher o cargo. Mas essa regência transitória do Reino veio a ser revogada pouco tempo depois, pela Carta Constitucional de 1842.
Quanto à orgânica do novo tribunal superior, o texto constitucional de 1838 pouco adiantava. E a razão era simples: o Supremo Tribunal de Justiça já estava a funcionar desde 1833; as suas competências e atribuições achavam-se então definidas por diploma de 19 de Maio de 1832.

O grande obreiro da nova organização judiciária e, assim, do Supremo Tribunal de Justiça foi Mouzinho da Silveira, que criou as condições indispensáveis à sua instituição. Contudo, as facções geradas pela Revolução Liberal acabaram por ditar que a sua instalação se verificasse, na prática, pela mão de José da Silva Carvalho, que era Ministro da Justiça e veio a ser o primeiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, empossado a 14 de Setembro de 1833.
Em 23 de Setembro de 1833, o Supremo Tribunal de Justiça instalava-se em Lisboa, no palácio que formava o terceiro dos seis quarteirões pombalinos da Praça do Comércio (o Terreiro do Paço reconstruído após o violento sismo de 1755 sob as ordens de Sebastião José de Carvalho e Melo, Primeiro-Ministro e Marquês de Pombal). Nessa data histórica, a população era convidada a entrar no notável edifício e a assistir à tomada de posse dos primeiros Conselheiros nomeados pelo Rei D. Pedro IV.

Menos de dez anos depois, com a Novíssima Reforma Judiciária de 1841, a estrutura do Supremo Tribunal de Justiça, além de ficar com o expediente da Procuradoria-Geral da Coroa, ficava assim organizada: Presidência, Plenário, Secção Cível, Secção Criminal, Secretaria, Biblioteca e Arquivo.
O Presidente representava o tribunal e dirigia todos os trabalhos, apurava os votos de vencido, decidia em caso de empate, velava pelas tarefas administrativas, mandava afixar o rol dos assuntos agendados, concedia licenças de falta, assinava o expediente da sua competência, fazia cumprir a legislação e pedia Desembargadores suplentes ao Presidente da Relação de Lisboa.
Desde 1932, o Supremo Tribunal de Justiça funcionava como Tribunal Pleno, com as Secções Cível e Criminal. Como Tribunal Pleno, composto pela totalidade dos juízes-conselheiros, reunia todas as semanas com a presença obrigatória do Secretário e do Procurador-Geral da Coroa. Logo depois, ao funcionar por secções, passava a reunir alternadamente para cada uma e o número de reuniões semanais subia para quatro.
A Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça era chefiada pelo Secretário, com a categoria de director-geral, procedendo à distribuição dos trabalhos, a partir de 1841, por oito classes: recursos cíveis; recursos criminais; recursos da Fazenda Nacional; recursos comerciais; crimes e erros de ofício imputados a conselheiros, demais magistrados e Ministério Público; conflitos de jurisdição e competência; requerimentos e papéis de consulta; requerimentos relativos a objectos não-pendentes no Supremo Tribunal de Justiça.
O Ministério Público, igualmente anunciado em 1822 e criado em 1832, tinha a Procuradoria-Geral da Coroa instalada no Supremo Tribunal de Justiça, com o seu expediente a cargo da Secretaria deste, dado não possuir serviços administrativos. O Procurador-Geral da Coroa e respectivos ajudantes eram os representantes do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça; só a partir de 1851 é que aquele começa a ganhar autonomia.


 

O termo da Monarquia Constitucional: da Primeira República ao Estado Novo

Com o crepúsculo da Monarquia Constitucional e a implantação da República em 1910, o período de instabilidade que se seguiu motivou alguns desejos de intromissão no poder judicial por parte dos poderes executivo e legislativo. Mas a Constituição Política da República Portuguesa de 1911 volta a confirmar a independência da Justiça. Reservando ao Congresso da República a sua organização, o poder judicial é consagrado como um dos órgãos da soberania nacional, constituído pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelos tribunais de primeira e de segunda instâncias.
Ao mesmo tempo que a Procuradoria-Geral da Coroa passa a designar-se Procuradoria-Geral da República, os tribunais superiores constituem o alvo de uma iniciativa curiosa da Primeira República: o poder político decide distribuir um busto em gesso por todos eles, numa clara acção de propaganda que visa confundir a imagem da República com a da Justiça, associando as duas através da uma semelhança intencional.

Mais tarde, com a chegada de Salazar à chefia do Governo e o nascimento do que viria a chamar-se Estado Novo, a Constituição de 1933 reafirma que os tribunais constituem um dos órgãos de soberania do Estado e considera o Supremo Tribunal de Justiça um tribunal ordinário, composto por juízes vitalícios, inamovíveis e irresponsáveis. A organização do sistema judiciário fica a cargo da Assembleia Nacional; o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e, bem assim, o Procurador-Geral da República passam a ter assento no Conselho de Estado (até à extinção deste, em Março de 1975, em resultado da Revolução do 25 de Abril do ano anterior, quando é criado o Conselho da Revolução, de duração temporária).
Conforme o texto constitucional de 1933, o Supremo Tribunal de Justiça fica ainda com a competência para fiscalizar os actos eleitorais para a Presidência da República.



Organização e competência no regime democrático

Na actual organização judiciária, o Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.
Em regra, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito e é constituído por quatro Secções Cíveis, duas Secções Criminais e uma Secção Laboral. Existe ainda uma Secção de Contencioso, para julgamento dos recursos das deliberações do Conselho Superior da Magistratura. Este órgão, sempre que o julgar conveniente e com base em proposta do seu Presidente - que é o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça - fixa o número de juízes que compõem cada secção, sendo a respectiva distribuição pelas secções feita pelo Presidente do Tribunal, que também pode autorizá-los a mudar de secção ou a permutar entre si.
A Secção de Contencioso é integrada pelo mais antigo dos Vice-Presidentes - que a ela preside, com voto de qualidade - e por um juiz de cada secção, anual e sucessivamente designado de acordo com a sua antiguidade. O Supremo Tribunal de Justiça, sob a direcção do seu Presidente, funciona em Plenário do tribunal, em pleno das secções especializadas e por secções.
O Plenário é constituído pela totalidade dos juízes que integram as secções e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, três quartos do universo dos membros em exercício. Compete ao Plenário:
- julgar os recursos de decisões proferidas pelo pleno das secções criminais;
- conhecer dos conflitos de competência entre os plenos das secções e entre secções;
- exercer as demais competências atribuídas por lei.

O pleno das secções especializadas funciona nos mesmos moldes que o Plenário, com as necessárias adaptações. Cabe ao Pleno das secções, segundo a sua especialização:
- julgar o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro pelos crimes praticados no exercício das suas funções;
- julgar os recursos de decisões proferidas em primeira instância pelas secções;
- uniformizar a jurisprudência, nos termos da lei do processo.
Compete ainda ao pleno das respectivas secções conjuntas, se a matéria do conflito respeitar à especialização de mais do que uma secção, conhecer dos conflitos de competência entre Tribunais de Relação, entre estes e os tribunais de primeira instância e, ainda, entre estes últimos, quando pertençam a diferentes distritos judiciais ou se encontrem sediados em área de distintos Tribunais de Relação.
Às secções, consoante a respectiva especialização, compete, no essencial:
- julgar recursos que não sejam da competência do pleno das secções especializadas;
- julgarprocessos por crimes cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes dos Tribunais da Relação e magistrados do Ministério Público exercendo funções junto desses tribunais, ou equiparados, bem como as acções propostas contra os mesmos, por causa das suas funções;
- conhecer dos conflitos de jurisdição e de competência;
- conhecer dos pedidos de habeas corpus por prisão ilegal.
Com excepção dos casos em que cabe ao relator julgar ou dos respeitantes a actos de instrução criminal, o julgamento nas secções é efectuado por três juízes, cabendo a um deles a função de relator e aos outros as de adjunto.
Quando, numa secção, não se conseguir obter o número de juízes exigido para o exame do processo e decisão da causa, são chamados a intervir os de outra secção da mesma especialidade, começando-se pelos imediatos àquele que tiver aposto o último visto no processo; não sendo possível chamar a intervir os juízes da mesma especialidade, são chamados os da Secção Social, se a falta ocorrer em Secção Cível ou Criminal, e os da Secção Cível, se a falta se verificar na Secção Social.



Os Juízes: acesso e quadro do Supremo Tribunal de Justiça

O acesso ao cargo de juiz do Supremo Tribunal de Justiça faz-se por concurso curricular de mérito aberto a juízes-desembargadores, que são os juízes dos Tribunais de Relação, a magistrados do Ministério Público e a outros juristas de mérito, na seguinte proporção para cada cinco vagas: três para os primeiros, uma para os segundos e outra para os terceiros. Os juízes dos Tribunais de Relação que se encontrem no quarto superior da lista de antiguidade e não declarem renunciar ao concurso são concorrentes necessários; os restantes são considerados concorrentes voluntários.
Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça usam o título de Conselheiro. A beca é o trajo profissional comum a todos os magistrados; os juízes-conselheiros podem usar uma capa sobre a beca e, em ocasiões solenes, um colar.
O quadro dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça é, presentemente, de 60 conselheiros. Porém, no caso de qualquer destes juízes deixar de prestar serviço para ocupar determinados cargos (Presidente da República, membro do Governo, Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura ou outros, em comissão de serviço ordinária ou eventual), o quadro é automaticamente aumentado em número correspondente de lugares, a extinguir quando esses juízes retomam o serviço efectivo.
Pode ainda haver juízes-conselheiros além do quadro, quando o serviço o justificar - designadamente, pelo número ou pela complexidade dos processos - mas esses lugares suplementares extinguem-se decorridos dois anos sobre a data da sua criação.



O Presidente: Eleição e suas atribuições

Os juízes que compõem o quadro do Supremo Tribunal de Justiça elegem, de entre si e por escrutínio secreto, o respectivo Presidente, para um mandato de cinco anos, não sendo admitida a reeleição.
O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem a precedência entre todos os juízes e compete-lhe:
- presidir ao Plenário do tribunal, ao pleno das secções especializadas e, quando a elas assista, às conferências;
- homologar as tabelas das sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias;
- apurar o vencido nas conferências;
- votar sempre que a lei determine, assinando, neste caso, o acórdão;
- dar posse aos vice-presidentes, aos juízes, ao Secretário do Tribunal e aos presidentes dos Tribunais de Relação;
- orientar superiormente os serviços da Secretaria Judicial;
- exercer acção disciplinar sobre os funcionários de Justiça em serviço no Tribunal, relativamente a penas de gravidade inferior à de multa;
- exercer as demais funções conferidas na lei.

Finalmente, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça também é, por inerência, Presidente do Conselho Superior da Magistratura, que é o órgão de gestão e disciplina da magistratura judicial, composto por dois vogais designados pelo Presidente da República, sete vogais eleitos pelo Parlamento e sete juízes eleitos pelos seus pares.

© 2015 Supremo Tribunal de Justiça