A Revolução de 1820: Separação de poderes

A "Constituição Política da Monarquia Portuguesa decretada pelas cortes gerais extraordinárias e constituintes, reunidas em Lisboa no ano de 1821", ao proclamar a separação dos poderes e conferir o exercício do poder judicial exclusivamente aos juízes, abre caminho à remodelação do sistema de Justiça que vigorara até então. Com o texto constitucional pronto a 23 de Setembro de 1822, Portugal iria ver consagrado o estabelecimento de um Supremo Tribunal de Justiça na cúpula da nova organização judiciária que começava a nascer.
Com a Revolução de 1820, ficavam para trás os tribunais superiores da Corte - cuja cúpula era o próprio Tribunal da Corte, instalado durante séculos na residência oficial do monarca - que se desdobravam em diferentes instituições jurisdicionais, de que podem destacar-se três, pela sua importância:

- Conselho de Estado, criado em 1562 pelo Cardeal D. Henrique para tratar de assuntos de Estado, cujos elementos tinham o título de Conselheiros;
- Mesa da Consciência e Ordens, tribunal régio criado pelo Rei D. João III em 1532 para tratar dos assuntos ligados à consciência dos monarcas e das matérias relacionadas com as ordens religiosas e militares, cujos membros também tinham o título de Conselheiros;
- Desembargo do Paço, tribunal supremo do Reino que ganhara relevo com D. João II e que começara a ser regulamentado a partir de 1533, constituído por magistrados designados Desembargadores e composto por Presidente, Mesa do Desembargo, Repartição das Justiças e do Despacho da Mesa e Repartição das Comarcas.

Abaixo dessas instituições, existiam as Relações Reinóis (ou da Metrópole), assim constituídas:
- Casa da Suplicação, tribunal de segunda instância que integrava Desembargadores da Mesa Grande - presididos pelo Regedor das Justiças - e Mesa dos Desembargadores Extravagantes - cujos magistrados não pertenciam ao Quadro - bem como Mesa dos Agravistas, Mesa da Ouvidoria do Crime, Juízos e Ouvidorias, abrangendo as comarcas da metade Sul do País e os territórios de além-mar, com excepção do Brasil e Índia (veio a dar lugar à Relação de Lisboa e competia-lhe promover anualmente a Festa da Justiça);
- Casa da Relação do Porto, herdeira da Casa do Cível de Lisboa, composta por Governador, Secretaria-Geral, Contadoria, Executoria e Cofre, abrangendo as comarcas da metade Norte do País.
Havia ainda as Relações Ultramarinas, que abrangiam os territórios na Índia (uma) e o Brasil (quatro):
- Relação da Índia ou de Goa, fundada em 1544;
- Relação de São Salvador da Baía, cujo primeiro Regimento data de 1609;
- Relação de São Sebastião do Rio de Janeiro, instituída em 1751 e convertida em Casa da Suplicação do Brasil no ano de 1808;
- Relação de São Luís do Maranhão, criada em 1812;
- Relação de Vila do Recife de Pernambuco, criada em 1821.

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