O papel das instituições anteriores no Supremo Tribunal de Justiça

Eram aqueles, portanto, os principais tribunais superiores do Reino, quando se desenhava a independência do Brasil e se preparava a Constituição de 1822. Deles, o Supremo Tribunal de Justiça e os respectivos Juízes vieram a herdar alguns aspectos ligados à sua estrutura e organização, designadamente:
- a condição de tribunal supremo que pertencia ao Desembargo do Paço;
- a designação de Presidente que era utilizada pelo Desembargo do Paço, visto que os restantes tribunais eram dirigidos por Governadores (Relações) e Regedores (Casa da Suplicação);
- o título de Conselheiro que era dado aos magistrados do Conselho de Estado e da Mesa da Consciência e Ordens;
- o traje e insígnias dos Desembargadores que se encontravam no Desembargo do Paço e na Casa da Suplicação (pese embora o acréscimo de uma capa sobre a beca, que vigorou algum tempo);
- parte da orgânica que se verificava no Desembargo do Paço, na Casa da Suplicação e na Casa da Relação do Porto, como a Secretaria, o Cofre e o oficialato;
- a tradição que se observava nos tribunais superiores de colocar na Sala das Sessões o retrato do Rei emoldurado por um baldaquino (costume que veio a ser substituído pela aposição permanente do retrato da Rainha D. Maria II);
- a cerimónia anual da Festa da Justiça que se organizava na Casa da Suplicação (depois convertida em Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial).
Mas a renovação efectiva do sistema demorou alguns anos a ganhar forma. Portugal ainda teve de aguardar os sinais decisivos da Revolução Liberal na década seguinte para que entrasse em funcionamento o princípio constitucional da separação dos poderes.

Com o cargo de juiz reservado a cidadãos diplomados em Direito e com mais de 25 anos de idade, o Supremo Tribunal de Justiça passaria a ser a instituição mais elevada da hierarquia judiciária do Reino e integrava juízes promovidos ao topo da carreira por antiguidade. Estes seriam ainda nomeados pelo Rei, mas sob proposta do Conselho de Estado.
O estudo do texto constitucional de 1822 permite concluir que a nova organização do poder judicial reflectia aspectos recolhidos da Constituição Francesa de 1791 e incluía alguns avanços encontrados na Constituição Espanhola de Cadiz, promulgada em 1812. Porém, no que respeita ao modo de encarar o Supremo Tribunal de Justiça, o modelo ultrapassava os exemplos francês e espanhol de então, deles se distanciando em benefício da independência judicial: o tribunal supremo português foi concebido no topo do sistema judicial e os seus membros seriam magistrados destacados da própria estrutura judiciária, ao passo que, em França e em Espanha, os tribunais superiores funcionavam em ligação com o poder legislativo (a Assembleia Nacional e as Cortes, respectivamente).
Assim, a Constituição de 1822 colocava o Supremo Tribunal de Justiça português em posição muito pioneira para a realidade da época, mesmo entre as instituições congéneres europeias criadas antes, como nos casos da Suécia (1789), da França (1790), de alguns reinos da Itália (no seguimento da ocupação napoleónica) e da Espanha (1812), bem como no caso do Supremo Tribunal Federal dos Estados Unidos da América.De resto, a maioria dos tribunais superiores na Europa surgiria posteriormente, como aconteceu no Reino Unido (1873/75), na Suíça (1848), na Itália (1888), na Finlândia (1918), na Islândia (1920) e na Irlanda (1924).
Também a Carta Constitucional de 1826, outorgada pelo Rei D. Pedro IV, reconheceu a independência do poder judicial, conferindo o seu exercício a Juízes e jurados e concedendo como perpétuo e inamovível o cargo de magistrado. Ao estabelecer a existência de um Supremo Tribunal de Justiça a instalar na capital do Reino, composto por juízes promovidos entre os mais antigos das Relações, o texto constitucional de 1826 retomou o título de Conselheiro para distinguir os que atingiam esse topo da carreira.

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