Organização e competência no regime democrático

Na actual organização judiciária, o Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.
Em regra, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito e é constituído por quatro Secções Cíveis, duas Secções Criminais e uma Secção Laboral. Existe ainda uma Secção de Contencioso, para julgamento dos recursos das deliberações do Conselho Superior da Magistratura. Este órgão, sempre que o julgar conveniente e com base em proposta do seu Presidente - que é o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça - fixa o número de juízes que compõem cada secção, sendo a respectiva distribuição pelas secções feita pelo Presidente do Tribunal, que também pode autorizá-los a mudar de secção ou a permutar entre si.
A Secção de Contencioso é integrada pelo mais antigo dos Vice-Presidentes - que a ela preside, com voto de qualidade - e por um juiz de cada secção, anual e sucessivamente designado de acordo com a sua antiguidade. O Supremo Tribunal de Justiça, sob a direcção do seu Presidente, funciona em Plenário do tribunal, em pleno das secções especializadas e por secções.
O Plenário é constituído pela totalidade dos juízes que integram as secções e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, três quartos do universo dos membros em exercício. Compete ao Plenário:
- julgar os recursos de decisões proferidas pelo pleno das secções criminais;
- conhecer dos conflitos de competência entre os plenos das secções e entre secções;
- exercer as demais competências atribuídas por lei.

O pleno das secções especializadas funciona nos mesmos moldes que o Plenário, com as necessárias adaptações. Cabe ao Pleno das secções, segundo a sua especialização:
- julgar o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro pelos crimes praticados no exercício das suas funções;
- julgar os recursos de decisões proferidas em primeira instância pelas secções;
- uniformizar a jurisprudência, nos termos da lei do processo.
Compete ainda ao pleno das respectivas secções conjuntas, se a matéria do conflito respeitar à especialização de mais do que uma secção, conhecer dos conflitos de competência entre Tribunais de Relação, entre estes e os tribunais de primeira instância e, ainda, entre estes últimos, quando pertençam a diferentes distritos judiciais ou se encontrem sediados em área de distintos Tribunais de Relação.
Às secções, consoante a respectiva especialização, compete, no essencial:
- julgar recursos que não sejam da competência do pleno das secções especializadas;
- julgarprocessos por crimes cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes dos Tribunais da Relação e magistrados do Ministério Público exercendo funções junto desses tribunais, ou equiparados, bem como as acções propostas contra os mesmos, por causa das suas funções;
- conhecer dos conflitos de jurisdição e de competência;
- conhecer dos pedidos de habeas corpus por prisão ilegal.
Com excepção dos casos em que cabe ao relator julgar ou dos respeitantes a actos de instrução criminal, o julgamento nas secções é efectuado por três juízes, cabendo a um deles a função de relator e aos outros as de adjunto.
Quando, numa secção, não se conseguir obter o número de juízes exigido para o exame do processo e decisão da causa, são chamados a intervir os de outra secção da mesma especialidade, começando-se pelos imediatos àquele que tiver aposto o último visto no processo; não sendo possível chamar a intervir os juízes da mesma especialidade, são chamados os da Secção Social, se a falta ocorrer em Secção Cível ou Criminal, e os da Secção Cível, se a falta se verificar na Secção Social.

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