O Novo Acordo Ortográfico impõe regras complementares de pesquisa.
A coexistência de acervo documental anterior a 2011, implica que a pesquisa seja sempre efectuada utilizando as duas grafias (a anterior, e a actual, resultante do Acordo).

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ASSENTOS / JURISPRUDÊNCIA FIXADA / JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA

Os Acórdãos de Fixação de Jurisprudência ou de Uniformização de Jurisprudência podem ser pesquisados em www.stj.pt e em www.dgsi.pt/jstj.nsf?OpenDatabase (neste caso, torna-se necessário utilizar na pesquisa as expressões «Fixação de Jurisprudência», «Uniformização de Jurisprudência» ou «Assento») .
A Jurisprudência Fixada/Uniformizada, disponível em www.stj.pt, pode também ser consultada em formato do Diário da República.

REVISTA EXCEPCIONAL (artº 721-A: CPC)

Pesquisável no campo DESCRITORES com a expressão de pesquisa "REVISTA EXCEPCIONAL" sempre entre "....."

PESQUISA POR CAMPOS
Processo \ Nº convencional \ Relator \ Descritores \ Nº de documento \ Apenso \ Data do Acórdão \ Data da decisão sumária \ Nº único do projecto \ Votação \ Referência de publicação \ Tribunal de Recurso \ Processo no tribunal de recurso \ Data \ Texto integral \ Recurso \ Referência processo \ Privacidade \ Meio processual \ Decisão \ Indicações eventuais \ Área temática \ Legislação nacional \ Legislação comunitária \ Legislação estrangeira \ Jurisprudência nacional \ Jurisprudência internacional \ Jurisprudência estrangeira \ Sumário \ Decisão texto integral

• Campo «PROCESSO»

Se o utilizador pretender pesquisar por número de processo (que o utilizador terá que conhecer), procederá do seguinte modo:

00A0000 - os dois primeiros dígitos para o «ano», «A» para a 1ª e 6ª Secções Cível, os 4 últimos dígitos para o número de processo - ex: 09A0019 (processo nº 19, 1ª ou 6ª Secções Cível, do ano de 2009)

00B0000 - os dois primeiros dígitos para o «ano», «B» para a 2ª e 7ª Secções Cível, os 4 últimos dígitos para o número de processo - ex: 09B0019 (processo nº 19, 2ª ou 7ª Secções Cível, do ano de 2009)

00P0000 - os dois primeiros dígitos para o «ano», «P» para a 3ª e 5ª Secções Criminais, os 4 últimos dígitos para o número de processo - ex: 09B0019 (processo nº 19, 3ª ou 5ª Secções Criminais, do ano de 2009)

00S0000 - os dois primeiros dígitos para o «ano», «S» para a 4ª Secção Social, os 4 últimos dígitos para o número de processo - ex: 09B0019 (processo nº 19, 4ª Secção Laboral, do ano de 2009).

Desde Março de 2009, o Supremo Tribunal de Justiça passou a utilizar a aplicação Habilus/Citius e o número de processo, único desde a 1ª instância até aos Tribunais Superiores, passa a ter a seguinte estrutura:

82/03.3TBMTR-A.S1

• Campo «RELATOR»

Se o utilizador proceder à pesquisa pelo nome do Relator do Acórdão, poderá utilizar o respectivo nome «PESQUISA LIVRE» ou no campo «RELATOR»; para os Juízes Conselheiros no activo, uniformizou-se a fórmula de pesquisa (conforme tabela anexa).

• Campo «DESCRITORES»

A LISTA DE DESCRITORES é constituída por expressões uniformizadas, linguagem controlada de pesquisa que foi sendo construída pelo Supremo Tribunal de Justiça; encontra-se disponível na página inicial em www.dgsi.pt/jstj.nsf/desc?OpenPage

• Campo «NÚMERO DO DOCUMENTO»

Conjunto de caracteres: SJ + 2009 (ano) + 02 (mês) + 17 (dia) + 00 + 0000 (número de processo) + 0 (número da secção)
Se o número de processo tiver menos de 4 caracteres, acrescentam-se tantos zeros quantos os necessários para perfazer os 4 dígitos próprios do campo «número do documento».

• Campo «DATA DO ACÓRDÃO»

O formato data obedece à fórmula AAAA-MM-DD.

• Campo «VOTAÇÃO»

Unanimidade
Unanimidade com Declaração de Voto
Maioria com Declaração de Voto e Voto de Vencido
Maioria com * Voto de Vencido
Maioria com 2 Votos de Vencido

• Campo «TEXTO INTEGRAL»
Nos casos em que o texto integral esteja disponível («S») ou em que figure somente o sumário («N») na base de dados.

• Campo «MEIO PROCESSUAL»

• Campo «REQUERENTE» e «RECORRIDO»

Os nomes dos particulares encontram-se substituídos por letras, não sendo possível pesquisar por nomes ou outros elementos identificadores de pessoas singulares ou colectivas.

• Campo «SUMÁRIO»

Para além do assunto, consta a interpretação do Direito que foi adoptada, as questões jurídicas tratadas, o sentido da decisão e os fundamentos mais relevantes.

• PESQUISAS DIRECCIONADAS

Pesquisa livre

Utilizando uma palavra ou expressão que possa estar contida no documento pesquisado, na opção «PESQUISA LIVRE».

Pesquisa por campo

De entre os vários campos, escolhe-se o que permita maior precisão, em razão da matéria e dos objectivos de informação pretendidos.

Pesquisa por termos

Permite combinar vários termos, como por ex. «RELATOR», «NÚMERO DE PROCESSO», «DESCRITOR», etc.

Pesquisa por descritor

Escolhe-se o termo certo para o assunto a pesquisar da Lista de Descritores (disponível em www.dgsi.pt/jstj.nsf/desc?OpenPage)

ESTRATÉGIAS DE PESQUISA

Pesquisa booleana

Permite combinar expressões ou termos de pesquisa através da utilização dos operadores «and», «or», «not»

Operador «and»: restringe a pesquisa, diminuindo o número de resultados obtidos: são recuperados apenas os documentos que contêm os termos escolhidos; documentos com apenas um dos termos serão excluídos da lista de resultados

ex: "FIELD DESCRITORES = "ABUSO DE DIREITO" AND FIELD RELATOR = "SANTOS BERNARDINO

Operador «or»: alarga a pesquisa, aumentando o número de resultados obtidos: recupera documentos que contenham quer um termo, quer outro, quer os dois termos no mesmo documento.

ex: "FIELD DESCRITORES = "ABUSO DE DIREITO" OR FIELD RELATOR = "SANTOS BERNARDINO recupera os documentos que contêm "abuso de direito", os que contêm "Santos Bernardino" e os que contêm ambas as expressões de pesquisa

Operador «not»: apenas o primeiro termo é pesquisado, excluindo o segundo; este operador deve ser utilizado com cautela, pois pode excluir resultados relevantes.
e x: "FIELD DESCRITORES = "ABUSO DE DIREITO" NOT FIELD RELATOR = "SANTOS BERNARDINO exclui os Acórdãos relatados pelo Conselheiro Santos Bernardino.

Pesquisa por termos adjacentes

Para a expressão abuso de direito, na pesquisa livre, torna-se obrigatório o uso de plicas - ex: "abuso de direito", garantindo-se, assim, que apenas se recuperam os documentos em que estas duas palavras estejam adjacentes no documento; obtêm-se, desta forma, resultados mais relevantes para a pesquisa pretendida.