Reclamações - Cível - Ano 2010

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Reclamação 4051/06.3TBVCD.P1-A.S1, 1ª Secção

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário: Atento o disposto no artº 1411º nº 2 do CPC não é admissível recurso para o STJ de acórdão da Relação que julgou improcedente apelação interposta de sentença que não acolheu impetrada alteração (diminuição) do «quantum» dos alimentos a prestar, pelo progenitor, a seu filho, ressumando do acórdão impugnado que o decidido, balizado pelos critérios do artº 2004º do CC, relevou de um juízo de conveniência ou oportunidade.

Lisboa, 15 de Março de 2010 | Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

 



Reclamação n.º 542/2002.E1-A-A.S1, 6ª Secção

PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PARA O STJ -
DECISÃO: DEFERIDA A RECLAMAÇÃO

Sumário:
I. Do plasmado no art.º 712.º n.º 6 do CPC não resulta que defeso seja ao STJ sindicar a interpretação e aplicação feitas pelo Tribunal da Relação dos comandos legais vertidos nos demais números do predito artigo da lei adjectiva.
II. Por assim ser, da mera afirmação plasmada em aresto da Relação de que aquele é tirado com arrimo no art.º 712.º n.º 4 do CPC, não flui, sem mais, a inadmissibilidade de agravo interposto na 2.ª instância.

Lisboa, 8 de Abril de 2010 | Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

 


 

Reclamação N.º 173-d/1998.C1-A.S1 - 1.ª Secção

RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO STJ - DECISÃO LIMINAR DO OBJECTO DO RECURSO - INADMISSIBILIDADE DE RECURSO PARA O STJ
DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:
1. Não é admissível recurso para o STJ, qualquer que seja o fundamento da sua instalação, de decisão do relator, na Relação, que julgue sumariamente o objecto do recurso, nos termos previstos no artigo 705.º do C.P.C., com amparo, outrossim, no vertido nos artigos 700.º n.º 1 g) e 701.º n.º 2, ambos do supracitado compêndio normativo (redacção que tinham a 31-12-07), como decorre do exarado no art. 700.º n.ºs 3 e 5 do CPC.
2. Por assim ser, está inexoravelmente votada ao insucesso a reclamação, para o Presidente do STJ (art. 688.º n.º 1 do CPC, com a redacção anterior à que lhe foi dada pelo D.L. n.º 303/2007, de 24 de Agosto) do despacho do relator, na 2.ª instância, que não admita o recurso a que se alude em 1.

Lisboa, 13 de Abril de 2010 | Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

 



Reclamação n.º 143-N/2002.G1-A.S1 - 6ª Secção
RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO STJ -PARTILHA ADICIONAL -ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PARA O STJ
DECISÃO: DEFERIDA A RECLAMAÇÃO

Sumário:
I. A partilha adicional constitui uma nova causa.
II. A tal não fazendo óbice o exarado no art. 678.º n.º 1 do CPC, cabe recurso de agravo do acórdão da Relação sobre decisão da primeira instância, aquele tendo posto termo à impetrada partilha adicional, sopesado o vazado nos artigos 734.º n.º 1 a) e 754.º n.º 3, ambos do CPC, com a redacção que tinham a 31-12-07 (cfr. artigos 11.º n.º 1 e 12.º n.º 1, ambos do D.L. n.º 303/2007, de 24 de Agosto).

Lisboa, 21 de Abril de 2010 | Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

 


 

Reclamação n.º 860/07.4TBMTS.P1-A.S1 - 1ª Secção

RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO STJ - EXPROPRIAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE RECURSO PARA O STJ
DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário: Face ao disposto no art. 66.º n.º 5 do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, não se estando ante caso em que é sempre admissível recurso a que se reporta o art. 678.º do CPC, não é admissível recurso para o STJ de acórdão da Relação que fixe o valor da indemnização devida, mesmo com fundamento em questões de direito, sempre que tal implique com a fixação da indemnização.

Lisboa, 21 de Abril de 2010 | Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

 


 

Reclamação n.º 718/07.7TBFND.C1-A.S1 - 2ª Secção

RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO STJ - DECISÃO PROFERIDA CONTRA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO STJ
DECISÃO: DEFERIDA A RECLAMAÇÃO

Sumário:
I. O ser o valor da causa inferior à alçada do tribunal de que se recorre não constitui óbice à admissão de recurso interposto com o fundamento a que se reportava o art. 678.º n.º 6 do CPC (redacção vigente a 31-07-07).
II. A existência de oposição entre a decisão impugnada e a, no requerimento de interposição de recurso, em obediência ao plasmado no art. 687.º n.º 1 do CPC (redacção do D.L. n.º 180/96, de 25 de Setembro), invocada jurisprudência uniformizada pelo STJ, não tem de ser provada na predita peça processual, antes na alegação do recurso.

Lisboa, 22 de Abril de 2010 | Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

 



Reclamação n.º 1446/04.0TVPRT.P1-A.S1 - 7ª Secção

RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO STJ - AGRAVO INTERPOSTO NA 2ª INSTÂNCIA - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PARA O STJ
DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário: Requisitos de admissibilidade de agravo interposto na 2.ª instância, mesmo acontecendo a oposição de acórdãos a que alude o art. 754.º n.º 2 ou a hipótese a que se reporta a al. a) do n.º 2 do art. 734.º., ambos do C.P.C. (redacção vigente a 31-12-07), são os vazados no art. 678.º n.º 1 do supracitado Corpo de Leis.

Lisboa, 23 de Abril de 2010 |  Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

 



Reclamação nº 3667/04.7TJVNF-AA.P1-A.S1 6ª Secção

RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO STJ - DESPACHO RECLAMADO - NULIDADES
DECISÃO: INDEFERIDA

Sumário:
Visto o vazado no artº 689º nº1 do CPC (redacção vigente a 31.12.2007), defeso é ao presidente do tribunal superior (artº 688º nº1 do CPC, redacção anterior à dada pelo D.L.nº 303/2007, de 24 de Agosto), aquando da apreciação da reclamação, conhecer das nulidades imputadas ao despacho reclamado, as quais devam ser arguidas perante o autor daquele (artº 668º, nº3, «ex vi» do plasmado no nº3 do artº 666º, ambos do CPC).

Lisboa, 4 de Junho de 2010 | Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva (Vice Presidente do STJ)

 



Reclamação nº 113/07.8tbmlg.g1-A.S1 - 6ª Secção

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PARA O STJ - REENVIO PREJUDICIAL - SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
DECISÃO: DEFERIDA

Sumário: Não integra o universo das decisões que, em razão da sua natureza, não admitem recurso ordinário, acórdão da Relação que, com arrimo no artº 234º § 2º CE, decreta o reenvio prejudicial, suspendendo a instância até ser proferida decisão pelo Tribunal de Justiça, quanto às questões elancadas, atinentes à interpretação das disposições comunitárias.

Lisboa, 2 de Outubro de 2010 | Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva (Vice Presidente do STJ)