Conceito de terceiro para efeitos de registo
Danos Futuros (2002-2010)
Danos não patrimoniais (2004-2010)
Expropriação (1996-2010)
Liberdade de expressão e informação e os direitos de personalidade (2002 a 2010)
Responsabilidade civil por acto médico (2001 a 2012)
Responsabilidade civil extracontratual do Estado (1996 a 2010)