POSTS BY : Francisco Chora
Jurisprudência Fixada Cível – Ano 2020
Acórdão nº1/2020 «O recurso subordinado de revista está sujeito ao nº 3 do artº 671º do Código de Processo Civil, a isso não obstando o nº 5 do artº 633º [...]
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Jurisprudência Fixada Criminal – Ano 2020
Acórdão nº 4/2020 «O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de [...]
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Alteração do local de trabalho no sector da vigilância/segurança privada: transferência versus rotatividade
1 – O local de trabalho no caso das empresas de vigilância é mais abrangente do que ocorre na generalidade dos casos, pois que a prestação do trabalho deverá ser [...]
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Transmissão dos contratos individuais de trabalho no contexto de uma transmissão de estabelecimento para uma…
1 – A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e [...]
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Nova Inspetora-Geral da Administração Interna
A Juíza Desembargadora Anabela Cabral Ferreira tomou posse, no dia 15 de julho de 2019, como Inspetora-Geral da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), o que honra a magistratura judicial. [...]
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Convalidação de contrato de trabalho nulo após a cessação da causa de invalidade
1 – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou [...]
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O direito ao descanso semanal no período de referência de sete dias, à luz do…
O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso [...]
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Convenção Coletiva de Trabalho: Efeitos da desfiliação e inaplicabilidade por Portaria de Extensão a trabalhadores…
I- Conforme decorre do artigo 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva obriga o empregador que a subscreve ou que esteja filiado em associação de empregadores celebrante, bem como [...]
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