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Autor: Francisco Chora

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POSTS BY : Francisco Chora
Nova Inspetora-Geral da Administração Interna
A Juíza Desembargadora Anabela Cabral Ferreira tomou posse, no dia 15 de julho de 2019, como Inspetora-Geral da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), o que honra a magistratura judicial.   [...]
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Convalidação de contrato de trabalho nulo após a cessação da causa de invalidade
1 – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou [...]
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O direito ao descanso semanal no período de referência de sete dias, à luz do…
O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso [...]
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Convenção Coletiva de Trabalho: Efeitos da desfiliação e inaplicabilidade por Portaria de Extensão a trabalhadores…
I- Conforme decorre do artigo 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva obriga o empregador que a subscreve ou que esteja filiado em associação de empregadores celebrante, bem como [...]
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