Autor: shareit

Assento n.º1/1973 O recurso interposto pelo senhorio da sentença proferida em 1 instancia no processo de avaliação requerida nos termos do Decreto n. 37021, de 21 de Agosto de 1948, [...]

Assento n.º2/1972 As escolas de condutores automoveis estão sujeitas ao imposto de comercio e industria, em conformidade com o artigo 710 do Codigo Administrativo. Assento de 1972.07.11 | Albuquerque Rocha (Relator) [...]

Assento n.º3/1971 Por força do disposto na segunda parte do artigo 562 do Codigo Civil de 1867, o termo de prazo para pedir a anulação ou a suspensão de deliberações [...]

Assento n.º1/1969 Por força do artigo 749 do Codigo Administrativo, e aplicavel, fora de Lisboa e Porto, ao contencioso dos impostos e rendimentos municipais, o disposto na alinea c) do [...]

Assento n.º2/1968 No Codigo do Registo Predial de 1959, as partes referidas no n. 2 do artigo 253 são aquelas que declara o n. 1 do mesmo artigo. Assento de [...]

Assento n.º5/1967 O exercicio da industria de pesca com aparelhos, mesmo quando tenha lugar em areas sujeitas a jurisdição das autoridades maritimas, e passivel de imposto municipal de comercio e [...]

Assento n.º1/1966 Mesmo no dominio das relações imediatas o aval que não indique o avalizado é sempre prestado a favor do sacador. Assento de 1966.02.01 | Alberto Toscano (Relator) | DG/I [...]

Assento n.º1/1965 No dominio do Codigo de Processo Civil de 1939, o conjuge meeiro do herdeiro e tambem parte principal no processo de inventario. Assento de 1965.01.12 | Fernades Costa (Relator) [...]

Assento n.º1/1964 Os concessionarios mineiros não estão sujeitos a licença de estabelecimento comercial ou industrial por actividades especificas ou acessorias do trabalho mineiro. Assento de 1964.04.07 | Fragoso Almeida (Relator) | [...]

Assento n.º1/1963 A maternidade dos filhos ilegitimos declarada pelo paroco e devidamente testemunhada, em assento do baptismo celebrado na vigencia do Decreto de 2 de Abril de 1862, e valida [...]