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21
Mai2019

Pleno das Secções Criminais e Plenário do Supremo Tribunal de Justiça

O Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, constituído pelos Juízes Conselheiros das duas Secções Criminais desta Instituição, vai reunir no dia 23 de maio de 2019, para apreciar, a partir do disposto no artigo 75.º do Regime Geral das Contraordenações, o âmbito de cognição do tribunal da Relação relativamente a questões não alegadas aquando da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, e proferir o Acórdão de Fixação de Jurisprudência sobre o tema.

No mesmo dia, o Plenário do Supremo Tribunal de Justiça, este último constituído por todos os Juízes Conselheiros deste Supremo Tribunal, vai reunir para proceder à designação dos seus membros que irão integrar os Conselhos Administrativo e Consultivo.