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23
Mai2019

Supremo fixa jurisprudência sobre matéria de honorários no âmbito da proteção jurídica

No dia 7 de março de 2019, o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça reuniu para proferir um acórdão de fixação de jurisprudência, fixando que “Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria n.º 1386/2004, de 10.11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria n.º 10/2008, de 03.01, na redação dada pela portaria n.º 654/2010, de 11.08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.”

 

Acórdão de fixação de jurisprudência