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05
Jul2019

Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça

O Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça reuniu no passado dia 4 de julho para proferir Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência, sobressaindo as seguintes segmentos dos mesmos:

– “Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do Código Penal, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.”

– “O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no artigo 63.º , n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, não adquire força de caso julgado formal.”