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04
Set2019

Novo regime da resolução de conflitos de jurisdição

Foi publicada hoje a Lei n.º 91/2019, que visa tornar mais célere e estável a resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, estabelecendo a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos que passa a ter uma composição fixa de três membros de entre os respetivos presidentes e vice-presidentes dos Supremos Tribunais das duas jurisdições.