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20
Mar2020

Portugal encontra-se em estado de emergência. Foi estabelecido por Decreto presidencial, aprovado pela Assembleia da República e publicado em Diário da República ainda na quarta-feira. Vigorará da meia-noite do dia 18 de Março até às 23h59 de dia 2 de Abril, não sendo de excluir, como é sabido, a possibilidade de prorrogação.

Esta situação excecional, sendo histórica, é necessária, na medida em que atribui ao Governo, suportado pelas forças políticas com assento no Parlamento, poderes excecionais para limitar direitos e liberdades e impor comportamentos à sociedade, de modo a conter a propagação do Covid-19.

O Estado de Direito e a ordem constitucional não estão suspensos. Vigora apenas uma situação excecional, justificada pela propagação de uma doença cuja contenção exige isolamento social, ressalvadas as exceções que assegurem a satisfação das necessidades essenciais.

As instituições políticas merecem toda a nossa confiança. As suas determinações, porque prosseguem o bem comum, exigem de todos o seu respeito cívico. Assim se poderá evitar que o estado de emergência seja alargado além do estritamente necessário.

As instituições judiciais cumprirão a sua parte, mantendo os tribunais o funcionamento necessário à continuação do Estado de Direito e em respeito pela sua missão social de defesa dos direitos das pessoas.

António Piçarra