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09
Nov2021

Vice-Presidente do STJ participou no XXIV Congresso Nacional de Direito do Trabalho

A Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Maria dos Prazeres Beleza, interveio, no passado dia 5, na sessão de encerramento do XXIV Congresso Nacional de Direito do Trabalho. O Encontro teve como tema central a crise pandémica e os desafios e adaptações que são colocados ao regime laboral vigente e às relações de trabalho.

Na sua alocução, Maria dos Prazeres Beleza sublinhou o impacto profundo que a Covid-19 provocou na organização do trabalho e sua medição, e referiu a necessidade de, perante novas circunstâncias, assegurar o direito ao repouso, ao lazer, à privacidade, à segurança e à saúde do trabalhador, e, ainda, de acautelar a justiça retributiva. A Vice-Presidente do STJ salientou também que as estruturas de interesses coletivos laborais são chamadas a encontrar novas formas de ação, num contexto de risco crescente de maior individualização laboral.

Nas suas palavras, o aumento exponencial do trabalho à distância e de outras formas de “smart work” tem vantagens, mas coloca igualmente desafios na definição do equilíbrio entre o controlo da atividade do trabalhador, pressuposto da subordinação jurídica, e a preservação dos seus direitos e da reserva da sua vida privada.

A importância dos tribunais de 1ª instância no acesso efetivo à Justiça foi reconhecida por Maria dos Prazeres Beleza que destacou ainda o papel da jurisprudência do STJ na evolução do Direito do Trabalho, na previsibilidade das decisões judiciais e no respeito pelo valor de certeza e segurança próprio do Estado de direito.

No seu entender, é também essencial que o Juiz esteja ainda mais atento aos problemas sociais que contextualizam as situações que é chamado a julgar, para que consiga dar resposta adequada e justa à vida real.

A Vice-Presidente do STJ citou o relatório “Trabalho em tempos de Covid”, apresentado na Conferência Internacional do Trabalho, em junho deste ano, onde se reconhece que a crise pandémica afetou mais profundamente os países menos desenvolvidos e os grupos sociais mais vulneráveis: as mulheres; as crianças e jovens; os migrantes; os trabalhadores da chamada Economia Informal; os trabalhadores menos qualificados e os portadores de deficiência.

Maria dos Prazeres Beleza referiu igualmente uma estimativa da Organização Internacional do Trabalho sobre o impacto da Covid-19 no mundo do trabalho, de 27 de outubro último, segundo a qual se prevê uma redução de 131 a 140 milhões de empregos a tempo inteiro, em 2021, a que acrescem os 255 milhões de empregos perdidos em 2020.

 

Intervenção da Senhora Vice-Presidente Juíza Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

 

Fotografia: Edições Almedina