Acórdão n.º 7/2012

Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias.

Abrantes Geraldes (Relator)
DR 137 SÉRIE I de 2012-07-17
Texto Integral: Diário da República| Bases de Dados Jurídicas