Intervenção do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça no Tribunal da Relação do Porto

Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal da Relação do Porto

Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral Distrital

Excelentíssimos Senhores Professores Doutores Joaquim Gomes Canotilho, António Pinto Monteiro, Miguel Pestana de Vasconcelos, Regina Redinha e António Manuel Almeida e Costa

Excelentíssimos Senhores Juízes Desembargadores, Senhores Procuradores-Gerais Adjuntos

Car(a)os Colegas e demais presentes

 

As minhas primeiras palavras vão naturalmente para o Tribunal da Relação do Porto, na pessoa do seu Ilustre Presidente, o Exmo. Juiz Desembargador Nuno Ataíde das Neves, por um lado, para lhe agradecer o honroso convite que me dirigiu para que hoje aqui viesse partilhar este momento e, por outro, para o felicitar por esta oportuna iniciativa conjunta com duas das mais prestigiadas Universidades, iniciativa a que auguro, desde já, o melhor êxito.

É um grato prazer para mim estar nesta Casa da Justiça no início simbólico de cursos pós-graduados de direito realizados em articulação com os Centros de Direitos Humanos e Centro de Direito de Consumo, ambos da Universidade de Coimbra, e com a Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Estes cursos, na forma como foram preparados e estruturados, constituem uma muito feliz aproximação entre os mundos da academia e do judiciário. Dizer isto será, possivelmente, exprimir o que de mais importante representam. Mas, mesmo assim, será pouco.

Não foi há muitos anos, certamente não mais de quinze ou vinte, talvez dez ou até menos, que os mundos da academia e da justiça estavam quase completamente apartados um do outro.
Será possivelmente falso ou excessivo dizer que viviam de costas voltadas um para o outro. Sempre terão existido relações pessoais amistosas e algum relacionamento institucional formalmente próprio. Mas, na substância, um mundo era o da doutrina e do ensino do direito e outro o da jurisprudência.

Um da ciência teórica e outro da prática da aplicação do direito. Viviam e desenvolviam-se de formas quase totalmente autónomas, seguindo lógicas e caminhos quase sempre paralelos, com muito raros cruzamentos. Como se o país não fosse o mesmo e os princípios e regras jurídicas que o organizam não fossem também as mesmas.

Esta realidade vem-se alterando substantivamente e de forma muito acelerada de há uns anos a esta parte. É um processo que cruza muitos níveis.

O ensino do direito ao nível da licenciatura mudou, com abordagens mais práticas, em que o estudo da jurisprudência vem assumindo uma crescente importância.

Muitos acórdãos são agora estudados, a par dos manuais, ou até referenciados nos mesmos. Diversos relatores têm nome próprio na academia.

Não certamente por acaso são agora vulgares nas instalações universitárias salas para simulação de actos judiciais.
Ao nível pós-graduado, de norte a sul do país, quiçá nas ilhas também, são muitos os magistrados que procuram a academia para atualizar e melhorar a sua formação e conhecimentos. Para se valorizar como juristas que são.

Ao nível da carreira judiciária importantes alterações ocorreram também.

Tornou-se uma realidade bem visível o acesso ao Supremo Tribunal de juristas de mérito provenientes da academia, o que trouxe novas formas de pensar ao coletivo que constitui cada Secção ou o Pleno, enriquecendo a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.

Os concursos de graduação para o acesso aos Tribunais da Relação tomaram uma forma totalmente diversa, de concurso curricular. Nestes, sem prejuízo da natural preponderância das avaliações ao próprio percurso judicial, a componente da formação académica do juiz ganhou um peso específico.

Esta valorização da formação curricular é vista numa lógica diversa da progressão académica mas sobretudo como um prémio para aqueles que pretenderam, com esforço acrescido, continuar a evoluir na sua formação e conhecimentos na resolução dos litígios que lhes sejam acometidos, sempre ao serviço da justiça e dos cidadãos.

Por isto, mas não só por isto, a ligação entre a academia e o judiciário vem-se estreitando de forma clara.

Também pela multiplicação de iniciativas de partilha de conhecimentos que se vem assistido: – Conferências, Colóquios, Palestras com representantes do judiciário e da academia.

Podemos, pois, dizer que a doutrina e a jurisprudência, a ciência dogmática e a ciência aplicada, a teoria e a prática do direito, caminham hoje de forma muito mais próxima.
Talvez não seja ainda o mesmo caminho e, possivelmente, é até bom que o não seja. Mas são caminhos que se aproximam muito e se cruzam a cada passo. Isso é certamente bom para o direito, como é bom para o país, como será também bom para cada profissional do direito individualmente considerado, que se valoriza como jurista e como pessoa.

É neste contexto de fundo que estes cursos pós-graduados se apresentam como uma experiência particularmente fecunda de proximidade e colaboração.

A arquitetura desta proximidade permite definir e responder à necessidade de um debate entre os juízes e a academia, feita sob a forma de colóquios, abertos e de acesso livre, mesmo àqueles que não estejam inscritos nos cursos pós-graduados. Uma fórmula particularmente feliz de permitir a discussão e transmissão de conhecimentos, feita na própria casa da justiça e de modo totalmente livre.
Naturalmente que os cursos de pós-graduação traduzem um grau de discussão mais aprofundada, certamente de grande interesse para a atualização e valorização dos juízes, seja numa perspetiva de formação contínua seja de pura e simples valorização curricular.
Deve salientar-se também, nesta área dos cursos pós-graduados, o facto de terem sido gizados numa óptica judiciária, dirigindo-os especialmente aos tribunais, procurando, portanto, que os conhecimentos que trazem possam refletir-se direta e imediatamente no trabalho diário. Certamente uma opção feliz.

As áreas temáticas escolhidas são transversais. Direito dos Contratos, Direito do Trabalho, Direito Penal, áreas estruturais do edifício jurídico que serão certamente objecto de análises e discussões de grande interesse e relevo.
Permito-me chamar particular atenção para a área dos Direitos Humanos e dos Tribunais.
Por um lado, como sabem, completam-se agora 70 anos da aprovação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, instrumento jurídico essencial e verdadeiramente fundador daquilo que se espera possa vir a tornar-se numa ordem jurídica global em que as pessoas, o seu valor e os seus direitos, são sujeito central.

Por outro lado, apraz-me relevar a conformação do curso por referência aos tribunais.

Esta focagem não só constitui um afirmar da componente operacional de qualquer posição activa subjectiva: Onde há um direito tem que haver uma sede própria para o defender.

Estudar e debater os direitos do homem nesta referência com os tribunais, certamente perspectivando a intervenção do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos constitui um caminho de grande interesse teórico e prático.
Saliento, por fim, que é uma área que interessa particularmente ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e por inerência do Conselho Superior da Magistratura, sabendo que o processo disciplinar dos magistrados judiciais tem merecido condenações do Estado português por desrespeito do princípio da publicidade no procedimento administrativo disciplinar e, principalmente, por inexistência de via jurisdicional plena nesta área de contencioso.
É uma matéria que está assente será alterada com a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, numa lógica que rompe fortemente com o sistema disciplinar em vigor no nosso judiciário e interpela fortemente, quer o Supremo Tribunal quer o Conselho Superior, a adequar mecanismos, procedimentos e práticas a esta nova e exigente realidade.
Nesta, como em qualquer área, o que seja reforçar os direitos das pessoas não pode senão merecer o meu aplauso.

Termino como comecei, felicitando a Relação do Porto e as Faculdades de Direito envolvidas por esta iniciativa.
Será certamente um enorme sucesso, atento o manifesto interesse das temáticas que encerra e a excelência do corpo docente.

Antes de terminar, permitam-me ainda, que nesta primeira presença na cidade do Porto, na veste de Presidente do STJ, manifeste o meu sentido apreço e confiança na generalidade dos Colegas que empenhadamente exercem o seu múnus nesta Nobre Casa, dignificando-se como cidadãos e servidores da Justiça.

Muito obrigado.

 

Porto, 15 de Novembro de 2018

 

António Joaquim Piçarra