Intervenção do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça no Encontro dos Juízes 2018, organizado pelo Conselho Superior da Magistratura

Ao iniciar os trabalhos deste XIII Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura cumpre-me começar por salientar a importância que esta iniciativa assume no contexto da instituição e, mais genericamente, do sistema judicial português.
É uma ocasião que permite ao Conselho Superior sair todos os anos das suas instalações e interpelar publicamente os juízes ao debate de temas relevantes, abrindo-se também a toda a comunidade, diretamente e por interposta participação da comunicação social.
Por isto, que já não é nada pouco, os Encontros têm tido uma importância muito saliente na vida do Conselho e do judiciário português.
Acresce a essa importância a preocupação permanente de tratar temas e matérias de grande relevo para a vida do sistema de justiça.
Por esta via, o Conselho Superior de Magistratura, órgão de gestão e disciplina dos juízes, tem afirmado enfaticamente que as suas atribuições não se encerram no quadro das suas atividades correntes.
As competências de avaliar o desempenho dos juízes e determinar a respetiva colocação profissional, bem como a organização de concursos para acesso aos tribunais superiores e colocação de juízes em conformidade são tarefas constitucionais de importância crítica ao bom funcionamento do sistema de justiça.
E igual importância assume a realização da ação disciplinar, área que se encontra em vias de sofrer uma profunda alteração.
Ao nível do Conselho, com a consagração do princípio da audiência pública dos arguidos, já admitida em duas ocasiões pelo Plenário.
Ao nível do Supremo Tribunal de Justiça, mais precisamente da sua secção de contencioso, com a consagração do princípio da jurisdição disciplinar plena, permitindo aos juízes sancionados pelo Conselho assentarem o recurso contencioso em matéria de facto e não apenas de direito.
Mas se as tarefas ordinárias são essenciais, a ação do Conselho não se encerra aí.
Cabe ao Conselho pensar toda a organização do sistema.
Cabe-lhe refletir, debater, decidir e agir para a evolução da justiça, combatendo entropias e perspetivando evoluções e melhorias.
É isso que o Conselho tem de fazer todos os dias e é essa valência que estas iniciativas traduzem de forma muito perfeita.
Por isso, fecho este breve introito dizendo que se espera e deseja longa vida a estes Encontros Anuais.
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O que antes disse a propósito da atualidade dos temas escolhidos a debate está perfeitamente atestado no tema escolhido para este ano: – As tecnologias de informação no sistema de justiça.
Este é, sem dúvida, um dos pontos mais importantes e estruturantes do presente e do futuro da justiça.
Por isso, o debate sobre o mesmo é deveras importante e a sua necessidade renova-se permanentemente.
O que nos convoca à reflexão por estes dias, nesta Casa do Juiz que é de todos nós, não tem a pretensão de ser uma discussão acabada ou fechada sobre esta matéria.
Pretende apenas ser um contributo sério, franco e tão abrangente quanto possível, sobre o referido tema das tecnologias de informação.
É esse o desafio que se nos apresenta para trabalhar neste XIII Encontro Anual.
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A este propósito temos todos que começar por assumir uma verdade absolutamente incontornável.
Esta realidade das tecnologias de informação acompanha o presente e acompanhará sempre o futuro do sistema judicial. Não vale a pena escondê-lo ou atrasá-lo.
Por isso, o debate sobre as tecnologias de informação faz-se e renova-se constantemente.
O tempo em que o debate do judiciário se centrava apenas nas leis substantivas e adjetivas acabou.
A componente tecnológica é agora parte integrante de qualquer reflexão séria sobre o sistema de justiça.
Esta circunstância implica um grande esforço de adaptação de todos. Mais novos e mais velhos. Mas, repito, é incontornável.
Marc Prensky, conhecido escritor e palestrante norte americano, criou a expressão, já célebre, de “nativo digital” para se referir àqueles que já nasceram num período de domínio das tecnologias sobre a vida quotidiana.
Os que nasceram no tempo dos computadores, da internet, dos videojogos, dos telemóveis e de toda a parafernália tecnológica não teriam certamente qualquer dificuldade de entender este imperativo tecnológico.
Para esses nativos digitais, por aproximação os que nasceram no sec. XXI, será mais natural olhar e tocar num ecrã que folhear um caderno ou um livro.
Quem diz um livro diz, obviamente, um Código ou processo judicial.
Para esses a tecnologia já faz parte de praticamente tudo na vida. Para o bem e para o mal.
Nós que, felizmente (digo eu), não respiramos tecnologia desde o berço teremos outro tipo de ajustamentos a fazer.
Mas tenhamos certeza disto: As tecnologias de informação fazem e continuarão a fazer parte da justiça, de forma gradualmente mais notória. Isso é um facto incontornável.
Temos que o aceitar e trabalhar para que esta realidade seja sobretudo uma evolução positiva. Esse é que é o verdadeiro desafio que teremos de enfrentar.
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O programa deste Encontro é, a este propósito, muito variado e interessante.
Procura fazer um percurso quase completo, aqui mais detalhado e ali mais rápido, sobre as grandes áreas de desenvolvimento das tecnologias de informação na justiça.
Se nos lembrarmos dos primórdios da informatização nos tribunais em que tínhamos os computadores como pouco mais que máquinas de escrever o caminho já vai longo.
Na verdade, esta referência não é universalmente justa.
Se para a generalidade esmagadora dos utilizadores até próximo do ano 2000 um computador pouco diferia de uma máquina de escrever, temos que lembrar que desde o início da década de setenta do século passado que existem bases de dados informatizadas no sistema de justiça.
Tais bases de dados dos anos setenta foram completamente reformatadas e migradas, em meados da década de noventa, com colaboração de uma das gigantes tecnológicas, permitindo estabelecer as fundações das bases de dados da dgsi como hoje as conhecemos.
Ainda ao nível das bases de dados, não esqueçamos que temos desde essa década de noventa vários instrumentos privados e públicos disponíveis para pesquisa de legislação e jurisprudência.
A história da informatização da justiça não é, assim, tão curta como muitas vezes se pensa. E Portugal esteve, mais que uma vez, na vanguarda.
Mesmo assim, esta é uma área fulcral, onde há ainda um mundo de coisas para fazer e que será olhada com atenção nestes dois dias.
É das bases de dados e do acesso à informação legal e jurisprudencial que se faz muita da qualidade e evolução dos sistemas de justiça.
Teremos referências ao ECLI, repositório europeu de decisões, como teremos referências a algo muito caro a esta casa: – A Coletânea de Jurisprudência em suporte eletrónico.
Dois tópicos importantes a ver e a debater.
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Para além desta questão das bases de dados, como não poderia deixar de ser, trataremos dos sistemas de suporte processual e de trabalho.
Numa altura em que a realidade processual é cada vez mais eletrónica e em que a base física dos processos judiciais é cada vez menos em papel, estamos a entrar definitivamente num período em que os suportes digitais não são apenas ferramentas de trabalho.
Em muitos casos são também o verdadeiro processo, por vezes na sua forma única.
Isto leva, inevitavelmente, à necessidade de aprofundar o debate sobre a natureza, função e operacionalidade dos sistemas digitais e de apoio ao trabalho dos juízes.
A essa luz olharemos as novas funcionalidades do programa citius para juízes, como olharemos o programa SIIP, muito meritoriamente desenvolvido por um magistrado judicial e cuja possibilidade de utilização ao universo dos juízes está a ser tratada.
Mas não deixaremos de olhar, por outro lado, a questão do VPN e das implicações no trabalho dos magistrados, procurando refletir sobre as implicações na própria função decorrentes do afastamento físico entre juízes e tribunal.
Reflexões certamente necessárias e pertinentes.
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Noutra grande valência das tecnologias de informação, que, aliás, constituirá o primeiro painel de debate que seguirá esta abertura, trataremos das ferramentas de gestão que são trazidas ao sistema por via do aporte tecnológico.
O conhecimento da realidade. A quantificação. A avaliação de dificuldades e problemas. O planeamento de gestão. Tudo isto são marcas muito fortes das tecnologias de informação na organização do sistema de justiça.
Uma área de reflexão muito importante porque é, sem dúvida, uma daquelas em que as tecnologias têm impacto mais estrutural e transformador no sistema de justiça e nas suas práticas.

Além destes, também lançaremos o olhar sobre outros desenvolvimentos muito interessantes.
Uns da própria casa: – o IUDEX, ferramenta de suporte ao trabalho e gestão do Conselho Superior da Magistratura.
Outros externos, como os desenvolvimentos ao nível de acesso aos processos executivos, entre outros.
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Para o segundo dia a nossa atenção e enfoque recairá sobre questões mais de ponta, como as da inteligência artificial.
Numa altura em que ao nível do sistema americano ganha lastro a implementação do sistema Watson, assente em inteligência artificial e com largo espetro de valências.
Numa altura em que existem já instituições judiciais de grande relevo, como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que trabalham com projetos de decisão preparados por sistemas de inteligência artificial, com base em desenvolvimentos realizados em cooperação entre o mundo judiciário e o mundo académico.
Numa altura, por fim, em que países como a Holanda têm já áreas decisórias totalmente sem intervenção humana, como partes do direito de ordenação social, discutir a inteligência artificial na justiça é um imperativo.
Neste contexto, olhar o projeto de assessoria eletrónica em desenvolvimento no Brasil poderá ser um importante auxiliar de reflexão.
Por tudo isto, o programa apresenta-se, inquestionavelmente, muito rico e pleno de interpelações ao debate.
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Antes de concluir, não quero deixar de aproveitar este momento para, eu próprio, na qualidade de Presidente do Conselho Superior da Magistratura, participar nesse mesmo debate.
A tal propósito gostaria de deixar três ideias muito sintéticas e que, para mim, traduzem o essencial nesta matéria.
Tudo o mais é acessório.
A primeira ideia é uma retoma de algo que referi anteriormente.
As tecnologias de informação marcam o presente e marcarão cada vez mais o futuro da justiça. Recusá-lo é querer parar o vento com as mãos. De nada serve.
A segunda ideia é que as tecnologias de informação têm, em si, o potencial de ser um enorme bem e um enorme mal para o sistema de justiça, como, aliás, para qualquer sistema humano.
São boas apenas se contribuírem para melhorar a qualidade do sistema, a sua organização e o seu funcionamento.
São boas apenas se melhorarem a vida dos juízes e dos demais utilizadores.
A adaptação é necessária, mas o fim último tem que ser o de facilitar a vida dos agentes do sistema e dos cidadãos.
A terceira e última ideia é a de que as tecnologias de informação nunca são um fim em si mesmo.
Têm que ser apenas ferramentas ao serviço de uma justiça forte, prestigiada e independente.
Tudo o que seja robustecer e agilizar a ação da justiça.
Tudo o que seja prestigiá-la pela perceção pública de qualidade e eficácia.
E, acima de tudo, tudo o que seja garantir e reforçar a sua independência, por via tecnológica, será sempre bem-vindo e deve ser acolhido.
Qualquer possibilidade de condicionamento ou redução de independência por esta via contém sementes de um profundo risco, que deve ser rejeitado com todas as forças.
Para esses riscos há que estar muito atento e preparado.
O Conselho Superior da Magistratura terá de estar cada vez mais preparado para prevenir e reprimir quaisquer riscos.
Mas, principalmente, o Conselho confia que os desenvolvimentos já atingidos e todos os que estão em desenvolvimento ou se perspetivam permitirão à justiça portuguesa dar mais um salto qualitativo ao nível de organização e funcionamento.
Há que acautelar, no entanto, que no modelo tecnológico a adotar no sistema de justiça os juízes tenham sempre verdadeira intervenção e controle.
É com essa confiança, que importa assegurar aos juízes e aos cidadãos, que concluo, afirmando que o Conselho Superior está, também nesta área das tecnologias de informação, a trabalhar no sentido de uma justiça melhor para todos.

Agradecendo a vossa presença, espero que este seja mais um excelente Encontro, proporcionando um debate rico e participado e que, no final, todos possamos dar por bem empregues estes dois dias.

Bom e profícuo trabalho é o que desejo.

Muito obrigado.

Coimbra, 29 de Novembro de 2018
António Joaquim Piçarra