Documentação de Suporte
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Aviso relativo à proteção de dados Pessoais
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Despacho n.º 11449/2021 de 19 de novembro
- Sumário: Nomeação de encarregado da proteção de dados do Supremo Tribunal de Justiça
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Comunicado | Designação de novo Encarregado da Proteção de Dados (EPD)