O Supremo Tribunal de Justiça rege-se pelos seguintes instrumentos, que são essenciais no enquadramento da sua atividade quotidiana, designadamente:
i) A Lei de Organização dos Serviços do Supremo Tribunal de Justiça
ii) Os Planos de Atividades (2016 – 2017)
iii) Os Relatórios de Atividades (2016 – 2017)
iv) Plano de Gestão de Risco de Corrupção e Infrações Conexas
Tendo em consideração a sua importância, e dando forma ao princípio da transparência, publicam-se, na íntegra, aqueles instrumentos.