Informação Institucional

O Supremo Tribunal de Justiça rege-se pelos seguintes instrumentos, que são essenciais no enquadramento da sua atividade quotidiana, designadamente:

i) A Lei de Organização dos Serviços do Supremo Tribunal de Justiça

ii) Os Planos de Atividades (20162017)

iii) Os Relatórios de Atividades (201620172019 – 2020)

iv) Plano de Gestão de Risco de Corrupção e Infrações Conexas

Tendo em consideração a sua importância, e dando forma ao princípio da transparência, publicam-se, na íntegra, aqueles instrumentos.

Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso

Pagamentos/Recebimentos em atraso

Em cumprimento do estipulado no artigo 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, divulgam-se, as Declarações abaixo indicadas, comprovativas da inexistência de pagamentos em atraso e de recebimentos em atraso, reportados a 31-12-2021, do Supremo Tribunal de Justiça, submetidas nos Serviços Online da DGO em 03-02-2022 e 21-02-2022, respetivamente.

 

Declaração de compromissos plurianuais

Em cumprimento do estipulado no artigo 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, divulga-se, a Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31-12-2021, do Supremo Tribunal de Justiça, submetidas nos Serviços Online da DGO em 27 de janeiro de 2022.