O Supremo Tribunal de Justiça rege-se pelos seguintes instrumentos, que são essenciais no enquadramento da sua atividade quotidiana, designadamente:
i) A Lei de Organização dos Serviços do Supremo Tribunal de Justiça
ii) Os Planos de Atividades (2016 – 2017)
iii) Os Relatórios de Atividades (2016 – 2017 – 2019 – 2020)
iv) Plano de Gestão de Risco de Corrupção e Infrações Conexas
Tendo em consideração a sua importância, e dando forma ao princípio da transparência, publicam-se, na íntegra, aqueles instrumentos.
Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso
Pagamentos/Recebimentos em atraso
Em cumprimento do estipulado no artigo 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, divulgam-se, as Declarações abaixo indicadas, comprovativas da inexistência de pagamentos em atraso e de recebimentos em atraso, reportados a 31-12-2021, do Supremo Tribunal de Justiça, submetidas nos Serviços Online da DGO em 03-02-2022 e 21-02-2022, respetivamente.
Declaração de compromissos plurianuais
Em cumprimento do estipulado no artigo 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, divulga-se, a Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31-12-2021, do Supremo Tribunal de Justiça, submetidas nos Serviços Online da DGO em 27 de janeiro de 2022.