Revista Excecional

Nesta página pode encontrar os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça no âmbito de recurso de revista excecional.

Nestes recursos, a decisão judicial em crise é um acórdão de um dos Tribunais da Relação que, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, confirme uma decisão proferida por um tribunal de primeira instância.

Por outro lado, os pressupostos deste recurso são os seguintes:

a)     Estar em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;

b)     Estarem em causa interesses de particular relevância social;

O acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.