O Novo Acordo Ortográfico impõe regras complementares de pesquisa. A coexistência de acervo documental anterior a 2011 implica que a pesquisa seja sempre efetuada utilizando as duas grafias (a anterior, e a atual, resultante do Acordo).
ASSENTOS / JURISPRUDÊNCIA FIXADA / JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA
Os Acórdãos de Fixação de Jurisprudência ou de Uniformização de Jurisprudência podem ser pesquisados em www.stj.pt e em www.dgsi.pt/jstj.nsf?OpenDatabase (neste caso, torna-se necessário utilizar na pesquisa as expressões «Fixação de Jurisprudência», «Uniformização de Jurisprudência» ou «Assento»). A Jurisprudência Fixada/Uniformizada, disponível em www.stj.pt, pode também ser consultada em formato do Diário da República.
REVISTA EXCECIONAL (art.º 721-A: CPC)
Pesquisável no campo DESCRITORES com a expressão de pesquisa “REVISTA EXCECIONAL” sempre entre “…”
PESQUISA POR CAMPOS
Processo \ Nº convencional \ Relator \ Descritores \ Nº de documento \ Apenso \ Data do Acórdão \ Data da decisão sumária \ Nº único do projeto \ Votação \ Referência de publicação \ Tribunal de Recurso \ Processo no tribunal de recurso \ Data \ Texto integral \ Recurso \ Referência processo \ Privacidade \ Meio processual \ Decisão \ Indicações eventuais \ Área temática \ Legislação nacional \ Legislação comunitária \ Legislação estrangeira \ Jurisprudência nacional \ Jurisprudência internacional \ Jurisprudência estrangeira \ Sumário \ Decisão texto integral
- Campo «PROCESSO»
Se o utilizador pretender pesquisar por número de processo (que o utilizador terá que conhecer), procederá do seguinte modo:
00A0000 – os dois primeiros dígitos para o «ano», «A» para a 1.ª e 6.ª Secções Cível, os quatro últimos dígitos para o número de processo – ex.: 09A0019 (processo n.º 19, 1.ª ou 6.ª Secções Cível, do ano de 2009)
00B0000 – os dois primeiros dígitos para o «ano», «B» para a 2.ª e 7.ª Secções Cível, os quatro últimos dígitos para o número de processo – ex.: 09B0019 (processo n.º 19, 2.ª ou 7.ª Secções Cível, do ano de 2009)
00P0000 – os dois primeiros dígitos para o «ano», «P» para a 3.ª e 5.ª Secções Criminais, os quatro últimos dígitos para o número de processo – ex.: 09B0019 (processo n.º 19, 3.ª ou 5.ª Secções Criminais, do ano de 2009)
00S0000 – os dois primeiros dígitos para o «ano», «S» para a 4.ª Secção Social, os quatro últimos dígitos para o número de processo – ex.: 09B0019 (processo n.º 19, 4.ª Secção Laboral, do ano de 2009).
Desde março de 2009, o Supremo Tribunal de Justiça passou a utilizar a aplicação Habilus/Citius e o número de processo, único desde a 1ª instância até aos Tribunais Superiores, passa a ter a seguinte estrutura:
82/03.3TBMTR-A.S1
- Campo «RELATOR»
Se o utilizador proceder à pesquisa pelo nome do Relator do Acórdão, poderá utilizar o respetivo nome «PESQUISA LIVRE» ou no campo «RELATOR»; para os Juízes Conselheiros no ativo, uniformizou-se a fórmula de pesquisa (conforme tabela anexa).
- Campo «DESCRITORES»
A LISTA DE DESCRITORES é constituída por expressões uniformizadas, linguagem controlada de pesquisa que foi sendo construída pelo Supremo Tribunal de Justiça; encontra-se disponível na página inicial em www.dgsi.pt/jstj.nsf/desc?OpenPage
- Campo «NÚMERO DO DOCUMENTO»
Conjunto de caracteres: SJ + 2009 (ano) + 02 (mês) + 17 (dia) + 00 + 0000 (número de processo) + 0 (número da secção). Se o número de processo tiver menos de quatro caracteres, acrescentam-se tantos zeros quantos os necessários para perfazer os quatro dígitos próprios do campo «número do documento».
- Campo «DATA DO ACÓRDÃO»
O formato data obedece à fórmula AAAA-MM-DD.
- Campo «VOTAÇÃO»
Unanimidade
Unanimidade com Declaração de Voto
Maioria com Declaração de Voto e Voto de Vencido
Maioria com * Voto de Vencido
Maioria com dois Votos de Vencido
- Campo «TEXTO INTEGRAL»
Nos casos em que o texto integral esteja disponível («S») ou em que figure somente o sumário («N») na base de dados.
- Campo «MEIO PROCESSUAL»
| CÍVEL | CRIME | SOCIAL |
| Revista Revista Excecional |
Recurso Penal | Revista |
| Incidente | Habeas Corpus | Agravo |
| Agravo | Revisão de Sentença | Incidente |
| Apelação | Conflito | Reclamação |
| Aclaração | Única Instância | Uniformização de Jurisprudência |
| Conferência | Reclamação | |
| Decisão sumária | Decisão sumária | |
| Uniformização de Jurisprudência | Fixação de Jurisprudência |
- Campo «REQUERENTE» e «RECORRIDO»
Os nomes dos particulares encontram-se substituídos por letras, não sendo possível pesquisar por nomes ou outros elementos identificadores de pessoas singulares ou coletivas.
- Campo «SUMÁRIO»
Para além do assunto, consta a interpretação do Direito que foi adotada, as questões jurídicas tratadas, o sentido da decisão e os fundamentos mais relevantes.
PESQUISAS DIRECIONADAS
Pesquisa livre
Utilizando uma palavra ou expressão que possa estar contida no documento pesquisado, na opção «PESQUISA LIVRE».
Pesquisa por campo
De entre os vários campos, escolhe-se o que permita maior precisão, em razão da matéria e dos objetivos de informação pretendidos.
Pesquisa por termos
Permite combinar vários termos, como por ex. «RELATOR», «NÚMERO DE PROCESSO», «DESCRITOR», etc.
Pesquisa por descritor
Escolhe-se o termo certo para o assunto a pesquisar da Lista de Descritores (disponível em www.dgsi.pt/jstj.nsf/desc?OpenPage)
ESTRATÉGIAS DE PESQUISA
- Pesquisa booleana
Permite combinar expressões ou termos de pesquisa através da utilização dos operadores «and», «or», «not»
Operador «and»: restringe a pesquisa, diminuindo o número de resultados obtidos: são recuperados apenas os documentos que contêm os termos escolhidos; documentos com apenas um dos termos serão excluídos da lista de resultados
Ex.: “FIELD DESCRITORES = “ABUSO DE DIREITO” AND FIELD RELATOR = “SANTOS BERNARDINO
Operador «or»: alarga a pesquisa, aumentando o número de resultados obtidos: recupera documentos que contenham quer um termo, quer outro, quer os dois termos no mesmo documento.
ex.: “FIELD DESCRITORES = “ABUSO DE DIREITO” OR FIELD RELATOR = “SANTOS BERNARDINO recupera os documentos que contêm “abuso de direito”, os que contêm “Santos Bernardino” e os que contêm ambas as expressões de pesquisa
Operador «not»: apenas o primeiro termo é pesquisado, excluindo o segundo; este operador deve ser utilizado com cautela, pois pode excluir resultados relevantes. ex.: “FIELD DESCRITORES = “ABUSO DE DIREITO” NOT FIELD RELATOR = “SANTOS BERNARDINO exclui os Acórdãos relatados pelo Conselheiro Santos Bernardino.
- Pesquisa por termos adjacentes
Para a expressão abuso de direito, na pesquisa livre, torna-se obrigatório o uso de plicas – ex.: “abuso de direito”, garantindo-se, assim, que apenas se recuperam os documentos em que estas duas palavras estejam adjacentes no documento; obtêm-se, desta forma, resultados mais relevantes para a pesquisa pretendida.