Sumários de Acórdãos

Compilações mensais mais recentes:

 Social – Ano de 2019 (Janeiro – Fevereiro – Março – Abril – Maio – Junho/Julho – Setembro – Outubro)

 Cível – Ano de 2019 (Janeiro –Fevereiro – Março – Abril – Maio – Junho – Julho – Setembro)

 Criminal – Ano de 2019 (Janeiro – Fevereiro – Março – Abril – Maio – Junho – Julho – Agosto – Setembro)

Contencioso – Ano de 2019 (Janeiro/Maio)

Sumários Anuais:

Cível – Ano de 2018	Criminal – Ano de 2018	Social – Ano de 2018
Cível – Ano de 2017	Criminal – Ano de 2017	Social – Ano de 2017
Cível – Ano de 2016	Criminal – Ano de 2016	Social – Ano de 2016
Cível – Ano de 2015	Criminal – Ano de 2015	Social – Ano de 2015
Cível – Ano de 2014	Criminal – Ano de 2014	Social – Ano de 2014
Cível – Ano de 2013	Criminal – Ano de 2013	Social – Ano de 2013
Cível – Ano de 2012	Criminal – Ano de 2012	Social – Ano de 2012
Cível – Ano de 2011	Criminal – Ano  de 2011	Social – Ano de 2011
Cível – Ano de 2010	Criminal – Ano de 2010	Social- Ano de 2010
Cível – Ano de 2009	Criminal – Ano de 2009	Social – Ano de 2009
Cível – Ano de 2008	Criminal – Ano de 2008	Social – Ano de 2008
Cível – Ano de 2007	Criminal – Ano de 2007	Social – Ano de 2007
Cível – Ano de 2006	Criminal – Ano de 2006	Social – Ano de 2006
Cível – Ano de 2005	Criminal – Ano de 2005	Social – Ano de 2005
Cível – Ano de 2004	Criminal – Ano de 2004	Social – Ano de 2004
Cível – Ano de 2003	Criminal – Ano de 2003	Social – Ano de 2003
Cível – Ano de 2002	Criminal – Ano de 2002	Social – Ano de 2002
Cível – Ano de 2001	Criminal – Ano de 2001	Social – Ano de 2001
Cível – Ano de 2000	Criminal – Ano de 2000	Social – Ano de 2000
Cível – Ano de 1999	Criminal – Ano de 1999	Social – Ano de 1999
Cível – Ano de 1998	Criminal – Ano de 1998	Social – Ano de 1998
Cível – Ano de 1997	Criminal – Ano de 1997	Social – Ano de 1997
Cível – Ano de 1996	Criminal – Ano de 1996	Social – Ano de 1998