Sumários de Acórdãos

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 Social – Ano de 2019 (Janeiro – Fevereiro – Março Abril – Maio – Junho/Julho)

 Cível – Ano de 2019 (Janeiro –Fevereiro Março Abril Maio )

 Criminal – Ano de 2019 (Janeiro – Fevereiro – MarçoAbril – Maio – Junho)

Contencioso – Ano de 2019 (Janeiro/Maio)

Sumários Anuais:

Cível – Ano de 2018 Criminal – Ano de 2018  Social – Ano de 2018
 Cível – Ano de 2017 Criminal – Ano de 2017   Social – Ano de 2017
 Cível – Ano de 2016  Criminal – Ano de 2016  Social – Ano de 2016
 Cível – Ano de 2015  Criminal – Ano de 2015  Social – Ano de 2015
 Cível – Ano de 2014  Criminal – Ano de 2014  Social – Ano de 2014
 Cível – Ano de 2013  Criminal – Ano de 2013  Social – Ano de 2013
 Cível – Ano de 2012  Criminal – Ano de 2012  Social – Ano de 2012
 Cível – Ano de 2011  Criminal – Ano  de 2011  Social – Ano de 2011
 Cível – Ano de 2010  Criminal – Ano de 2010  Social- Ano de 2010
 Cível – Ano de 2009  Criminal – Ano de 2009  Social – Ano de 2009
 Cível – Ano de 2008  Criminal – Ano de 2008  Social – Ano de 2008
 Cível – Ano de 2007  Criminal – Ano de 2007  Social – Ano de 2007
 Cível – Ano de 2006  Criminal – Ano de 2006  Social – Ano de 2006
 Cível – Ano de 2005  Criminal – Ano de 2005  Social – Ano de 2005
 Cível – Ano de 2004  Criminal – Ano de 2004  Social – Ano de 2004
 Cível – Ano de 2003  Criminal – Ano de 2003  Social – Ano de 2003
 Cível – Ano de 2002  Criminal – Ano de 2002  Social – Ano de 2002
 Cível – Ano de 2001  Criminal – Ano de 2001  Social – Ano de 2001
 Cível – Ano de 2000  Criminal – Ano de 2000  Social – Ano de 2000
 Cível – Ano de 1999  Criminal – Ano de 1999  Social – Ano de 1999
 Cível – Ano de 1998  Criminal – Ano de 1998  Social – Ano de 1998
 Cível – Ano de 1997  Criminal – Ano de 1997  Social – Ano de 1997
 Cível – Ano de 1996  Criminal – Ano de 1996  Social – Ano de 1998