Arquivo Histórico

Auto de Estabelecimento do Supremo Tribunal de Justiça - Pormenor das assinaturas dos primeiros Conselheiros, em 1833, no Nomeação do primeiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, José da Silva Carvalho

Auto de Estabelecimento do Supremo Tribunal de Justiça – Pormenor das assinaturas dos primeiros Conselheiros, em 1833, no Nomeação do primeiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, José da Silva Carvalho

1.º Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Livro n.º 1 de acórdãos

Candidatura de Sua Excelência o General António Óscar Fragoso Carmona à Presidência da República, 12 de março de 1935

O Supremo Tribunal de Justiça e a Pena de Morte – Relatos

Diogo Alves (O Pancada)

«(…) mortas quatro pessoas na casa do Doutor Pedro de Andrade, na rua das Flores nº16 (…)»[1]

Sobejamente conhecido pelas defenestrações que perpetrou no Aqueduto das Águas Livres, Diogo Alves foi condenado à pena de morte por outros crimes levados a cabo na noite de 26 de Setembro de 1839 na residência do Dr. Pedro de Andrade «(…)  que aquelas quatro pessoas assassinadas eram Maria da Conceição Correia Mourão, viúva, e seus três filhos José Elias Correia Mourão de idade de 25 anos, Emília Correia Mourão, de 19 anos, Vicência Correia Mourão, de 17 anos, solteiros, os quais compondo então a família do dito Doutor Andrade, (…)  tinham sido atraiçoadamente atacados quando estavam à mesa ceando(…)»[2]. No Libelo Diogo Alves foi pronunciado como o principal mentor dos crimes e a 15 de Julho de 1840, em audiência geral, é condenado em pena capital. A Relação de Lisboa no dia 20 de Outubro de 1840, confirma a sentença da 1ª Instância.

No Arquivo Histórico do Supremo Tribunal de Justiça, no Livro de Acórdãos Crime, nº 2, p. 112 vº encontra-se registado o acórdão de Diogo Alves:

«Acórdão do Supremo Acórdão os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça, que não havendo preterição de solenidade substanciais no processo, nem violação de leis Negam a Revista, Lisboa 12 de Fevereiro de 1841 (…)»[3].


[1] ANTT- Fundo Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) – Livro de registo de sentenças dos réus condenados a pena última (1836-1845); Lº 1, p.11.

[2] Ibidem.

[3] AHSTJ – Livro nº2 de Registo de Acórdãos Crime, p. 112 vº.


Maria Vitorina

«(…) o mais que dos autos consta, e disposição de Direito, com que me conformo condeno à ré na pena de morte, executada na forca (…)»[1]

Foram estas as palavras proferidas pelo Senhor Juiz de 1ª em audiência de 8 de Agosto de 1853. Maria Vitorina de 41 anos de idade, natural de Albufeira, casada com Jerónimo dos Santos Pereira, oficial de diligências do juízo da Comarca de Faro, foi acusada de «Assassínio na pessoa de Maria da Conceição de 6 anos de idade (…) com uma navalha de barba»[2], a cobiça por umas argolas de filigrana levou-a ao infanticídio de Maria da Conceição.

Maria Vitorina entra na cadeia de Faro a 16 de Novembro de 1849 e nunca veio a cumprir a pena que entretanto foi comutada. Morre no carecer.

Ao Supremo Tribunal de Justiça chega o recurso e o acórdão é proferido no dia 14 de Novembro de 1854 «Nos Autos Crimes da Relação de Lisboa Recte Maria Victorina = Recdº o M.º P.º se proferiu o Acórdão seguinte:

Acordão os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça – que negão a Revista af. 205 por não haver fundamento legal para a conceder. Lisboa, 14 de Novembro de 1854 = Visconde de Laborim  = Aguiar = Caldeira = Ozorio = Lacerda = Fui presente Guimarães-»[3]


[1] ANTT – Fundo Tribunal da Relação de Lisboa (T.R.L.) – Procuradoria Régia de Lisboa (P.R.L.)Livro nº 2 de Registo de sentenças dos réus condenados a pena última (1842-1866), p. 57-58.

[2] Ibidem.

[3] AHSTJ-Livro de Acórdãos Crime, nº 6;p.26. Acórdão nº 3133.

Obras de beneficiação do STJ

Em fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal de Justiça deu início a um ambicioso projecto de beneficiação das suas instalações no Terreiro do Paço, em Lisboa. O edifício pombalino que desde 1833 acolhe o Supremo Tribunal estava, há muito, a dar sinais de desgaste, ao nível da própria estrutura.
Por outro lado, a necessidade de ir ao encontro dos novos desafios que se colocam à mais Alta Instância Judicial do país, abriu a porta à possibilidade de uma reordenação interna adaptando o edifício histórico às exigências da modernidade, em vista a poder acolher o cidadão que a ele recorre cada vez com mais eficiência e qualidade.
A intervenção em curso é, portanto, profunda e bem visível aos olhos de quem passa por uma das mais emblemáticas praças da capital portuguesa. A obra foi preparada no decurso do mandato do Presidente António Henriques Gaspar e prevê-se que esteja concluída em 2020.
Até lá, os serviços do Supremo Tribunal de Justiça ficarão instalados, provisoriamente, no antigo Convento de São Patrício, situado nas Escadinhas de São Crispim.

Passado
Presente