Nesta página podem ser consultados os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça proferidos em recurso das deliberações do Conselho Superior da Magistratura, órgão constitucional de gestão e disciplina dos juízes.
Sumários do Contencioso – janeiro a julho – Ano de 2022
Sumários do Contencioso – janeiro a julho – Ano de 2021
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