Criminal / 3.ª Secção

Processo n.º 165/13.1GAMMV-A.C1-A.S1

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Decidiu-se que o sujeito processual deve ser condenado nas custas mesmo que lhe tenha sido concedido apoio judiciário.

Relator(a) Juiz Conselheiro José Carreto

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Processo n.º 596/22.6PCSTB.E1.S1

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Confirmada a condenação na pena de 25 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, por omissão de ação adequada a evitá-lo, afastando-se a atenuação especial da pena por grosseira violação do especial dever de cuidado da mãe da vítima, uma criança de 3 anos.

Relator(a) Juiz Conselheiro Lopes da Mota

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Processo n.º 83/23.5GBOBR.P1.S1

Acórdão da Relação proferido em recurso que aplica inovatoriamente pena acessória de proibição de contactos pela prática do crime de violência doméstica não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Relator(a) Juiz Conselheiro António Augusto Manso

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Processo n.º 894/04.0GAVNF.G1.S1

Verificando-se a dupla conforme in mellius não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça o acórdão da Relação proferido em recurso, ainda que estejam em causa situações em que houve alteração da matéria de facto e respetiva integração jurídica.

Relator(a) Juiz Conselheiro Carlos Campos Lobo

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