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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2025 Processo 4624/21.4T8GMR.L1.S1, de 15-01-2025 «Declara a nulidade da cláusula 115.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, publicado no BTE n.º 29, de 08.08.2016, na parte em que dispõe no [...]
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2025 Processo 92/07.1TELSB-M.S1, de 19-02-2025 «O prazo de prescrição do procedimento pelo crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. no artigo 104.º, n.º 2, al. a), do RGIT, com utilização de facturas [...]
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2025 Processo 913/11.4PBEVR.E3-A.S1, de 25-05-2025 «Decorrido o período de suspensão da execução de pena de prisão, sem que tenha sido prorrogada ou revogada, a pena suspensa prescreve decorridos 4 anos contados do termo [...]
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024 «1. A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao [...]
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2024 «O acréscimo de seis meses dos prazos de duração máximos de prisão preventiva, em razão da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, previsto no art.º. 215.º, n.º 5, do Código de [...]
Acórdão nº 14/2024 “A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no n.º 1 do art. 22.º do RAR, sendo inaplicável o disposto n.º 2 do [...]
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