Comunicações Presidentes Eméritos

O Supremo Tribunal de Justiça conta a partir de hoje com o contributo de V.º Exª , Senhora Conselheira Maria Helena Fazenda, para o continuar de uma tarefa de grande exigência e responsabilidade social: dizer o Direito e aplicar a Justiça em nome do Povo, na última instância de recurso.

Testemunhamos neste ato de posse, o compromisso assumido por V.ª Ex.ª de, no respeito pela Constituição e pela lei, exercer as funções no mais Alto Tribunal do País, ao qual só ascende uma pequena parte dos magistrados de carreira.

Este é, certamente, um momento de grande satisfação e orgulho para V.ª Ex.ª, Senhora Conselheira. Alcançar o auge na carreira, em reconhecimento do mérito de um longo caminho que, estou seguro, nunca foi fácil, constitui motivo de celebração e júbilo.

Mas é também motivo de grande satisfação para o Supremo Tribunal de Justiça saber que o conhecimento e a experiência acumulados por V.ª Ex.ª ao longo de uma carreira brilhante estão agora ao serviço desta Casa.

No que à magistratura respeita, a afirmação da competência e da excelência da prestação funcional é o resultado do esforço, persistência, trabalho, estudo contínuo e espírito de missão, em nome de uma causa que é de todos e que a todos se impõe.

Num tempo em que, por um lado, se começa a sentir o gradual desinteresse dos licenciados em Direito em ingressarem na magistratura, e em que, por outro lado, se torna bem nítido o envelhecimento do contingente de magistrados no ativo, olho com séria preocupação para o que o futuro nos reserva.

Os tribunais, todos os tribunais, precisam de magistrados com altos índices de qualidade técnico-jurídica e dotados de uma matriz ética e moral que dê garantias de uma atuação equilibrada, sensata e imparcial.

Sabe-se que o recrutamento de candidatos a magistrados e a sua posterior formação são caracterizados por grande rigor avaliativo. Não pode ser de outra maneira. Se queremos ter juízes tecnicamente capacitados para um bom desempenho funcional, tem de continuar a insistir-se numa preparação exigente. Se assim não for os tribunais deixarão de prestar o serviço de Justiça com os índices de qualidade e eficácia que o Estado de Direito reclama.

Não sei se esta maior dificuldade na obtenção de título de magistrado tem afastado os candidatos ou se a falta destes se fica a dever ao concurso de outros fatores, como a alargada crise vocacional, a opção por modelos mais globalizados de vida ou a forte armação de obrigações éticas e deontológicas impostas a quem exerce a magistratura.

O que me sobressalta – devo dizê-lo – é a inexistência de uma estratégia de captação dos licenciados mais qualificados para o mundo da magistratura e a indefinição de um rumo nas políticas de recrutamento de novos magistrados.

Confesso recear o futuro.
Futuro que até nem está assim tão longe, porquanto se perspetiva no horizonte mais próximo um elevado número de potenciais pedidos de jubilação de juízes dos tribunais superiores.

Não quero, porém, turvar a alegria deste momento com estas preocupações.

Senhora Conselheira Maria Helena Fazenda:

É para mim uma grande honra conferir posse a V.ª Ex.ª neste novo cargo.

Endereço-lhe as minhas sinceras felicitações e desejo-lhe as maiores venturas, garantindo-lhe que contará sempre com a minha colaboração e de todos os Colegas deste Supremo Tribunal.

Seja muito bem-vinda!

Lisboa, 10 de setembro de 2021
Henrique Araújo, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça