fundo

Processo n.º 11482/21.7T8PRT.P1.S1

19 Set 2024

Considerou-se formalmente válido o contrato dissimulado de doação de bem imóvel oculto sob contrato simulado de compra e venda celebrado por escritura pública.

Relator(a) Juíza Conselheira Maria da Graça Trigo

Ver acórdão

voltar
Uilização de Cookies

A SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA pode utilizar cookies para memorizar os seus dados de início de sessão, recolher estatísticas para otimizar a funcionalidade do site e para realizar ações de marketing com base nos seus interesses.

Estes cookies são essenciais para fornecer serviços disponíveis no nosso site e permitir que possa usar determinados recursos no nosso site.
Estes cookies são usados ​​para fornecer uma experiência mais personalizada no nosso site e para lembrar as escolhas que faz ao usar o nosso site.
Estes cookies são usados ​​para coletar informações para analisar o tráfego no nosso site e entender como é que os visitantes estão a usar o nosso site.