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Numa ação de responsabilidade civil, decidiu-se que uma reportagem da TVI sobre uma rede de adoções ilegais que divulgou fotos e vídeos do autor, sem qualquer distorção de voz e imagem, e apresentou relatos sobre a sua história de vida na infância e maus tratos sofridos, violou os direitos à privacidade e à imagem do autor, identificado na reportagem com o nome próprio e apelidos.
Relator(a) Juiz Conselheiro Nelson Borges Carneiro
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