fundo

1.ª Secção

Processo n.º 90/12.3TBCNF.C1.S1

11 Mar 2025

A Ré deve restituir o baldio que ocupou sem consentimento da assembleia de compartes e demolir o parque eólico que lá construiu, também sem consentimento da referida assembleia.

Relator(a) Juiz Conselheiro António Magalhães

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