Jurisprudência Fixada - Criminais

Jurisprudência Fixada Criminal – Ano 2019

Acordão nº5/2019

«O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado formal.»

Clemente Lima (Relator)
DR-185 SÉRIE I de 2019-09-26

Texto Integral:Diário da República | Bases de Dados Jurídicas


 

Acordão nº3/2019

«Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.»

Helena Moniz (Relator)
DR-124 SÉRIE I de 2019-07-02

Texto Integral:Diário da República | Bases de Dados Jurídicas


 

Acordão nº2/2019

«Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, em vigor por força do disposto no artigo 25.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.»

Helena Moniz (Relator)
DR-95 SÉRIE I de 2019-05-17

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