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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2025 Processo 4624/21.4T8GMR.L1.S1, de 15-01-2025 «Declara a nulidade da cláusula 115.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário, publicado no BTE n.º 29, de 08.08.2016, na parte em que dispõe no [...]
Ler maisAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2025 Processo 92/07.1TELSB-M.S1, de 19-02-2025 «O prazo de prescrição do procedimento pelo crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. no artigo 104.º, n.º 2, al. a), do RGIT, com utilização de facturas [...]
Ler maisAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2025 Processo 489/17.9T8AVV.G1.S1-A, de 19-03-2025 «1. O apuramento do capital devido ao segurado, ao abrigo do contrato de seguro desportivo, por situação de invalidez permanente parcial, nos termos do art. 16.º, alínea d), [...]
Ler maisAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024 «1. A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao [...]
Ler maisAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2024 «O acréscimo de seis meses dos prazos de duração máximos de prisão preventiva, em razão da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, previsto no art.º. 215.º, n.º 5, do Código de [...]
Ler maisAcórdão nº 14/2024 "A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no n.º 1 do art. 22.º do Regime do Arrendamento Urbano, sendo inaplicável o disposto [...]
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