Jurisprudência Fixada - Cíveis

Jurisprudência Fixada Cível – Ano 2019

Acórdão nº4/2019

“Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 de 2014 do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objeto de traditio, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa.”

Maria Olinda Garcia (Relator)

DR-141 SÉRIE I de 2019-07-25
Texto Integral: Diário da RepúblicaBases de Dados Jurídicas