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Comunicações do Presidente

Tomada de posse Juízes Conselheiros

30 Set 2021

– Senhora Presidente do Supremo Tribunal Administrativo
– Senhora Procuradora-Geral da República
– Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
– Senhor Presidente Emérito do Supremo Tribunal de Justiça, Conselheiro Luís Noronha Nascimento
– Senhoras e Senhores Conselheiros;
– Senhores Procuradores Gerais Adjuntos no STJ e no STA;
– Senhores Presidentes dos Tribunais da Relação de Coimbra, Évora, Guimarães e Lisboa
– Senhoras Vice-Presidentes dos Tribunais de Lisboa e Porto;
– Senhor Diretor do Centro de Estudos Judiciários
– Minhas Senhoras e Meus Senhores

 

As portas deste Salão Nobre abrem-se de novo, desta vez para acolher seis novos Juízes Conselheiros num ato de posse com o ritual e o simbolismo próprios da maior instituição da Justiça portuguesa.

A partir deste momento V.ªs Exªs passam a fazer parte da História do Supremo Tribunal de Justiça.
Também a partir deste momento à história das vossas vidas acrescenta-se novo capítulo, sem dúvida o mais importante no plano profissional.

Felicito, pois, cada um dos Senhores Juízes Conselheiros por ter logrado alcançar o topo da carreira na magistratura. Certamente que se sentirão orgulhosos, como orgulhosos se sentirão todos os familiares e amigos.

Este é um momento único, que merece ser efusivamente celebrado. Representa o reconhecimento do mérito no exercício da difícil função de julgar e compensa todo o esforço, dedicação e trabalho empregues ao longo de muitos anos desse exercício na 1ª e 2ª instâncias.

Dispenso-me, naturalmente, de descrever o percurso e o currículo de cada um.

A valia intelectual, a experiência e a competência dos Senhores Juízes Conselheiros empossados foram já oportunamente declaradas no momento da graduação e dão garantias de que o Supremo Tribunal de Justiça passará a contar com mais seis juristas de excelência na afirmação da jurisprudência mais qualificada.

Constitui, por isso, enorme honra e privilégio testemunhar o juramento como juízes do Supremo Tribunal dos Senhores Conselheiros Orlando Manuel Jorge Gonçalves, António Isaías Pádua, Adelaide Magalhães Sequeira, Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva Dias, Cid Orlando de Melo Pinto Geraldo e Nuno Ângelo Raínho Ataíde das Neves.

Sejam muito bem-vindos!

Ilustres convidados.
Senhoras e Senhores Conselheiros

Nunca, em tão pouco tempo, se assistiu a uma mudança tão radical nos comportamentos.

Lidamos hoje com fenómenos socialmente complexos que não só põem em causa os valores e princípios das sociedades democráticas como agitam a paz social e a segurança das pessoas.

A maior parte desses fenómenos apoia-se no uso massificado das redes sociais para disseminar informação falsa e manipular a opinião pública.

A pós-verdade e a mentira alastram na sociedade.
Invadem e influenciam o quotidiano.

A verdade, tal como sempre a compreendemos, está ontologicamente desvalorizada e apresenta-se, muitas vezes, socialmente desfigurada.

O fenómeno é muito mais grave do que se possa pensar, porque afeta todo o viver social.

Os tribunais têm de assegurar que a verdade, como ideia reguladora do exercício da jurisdição, se impõe nas suas decisões, mesmo que seja apenas a verdade processual ou formal.

 

Dentro dos limites de cognição que as leis processuais permitem, o STJ não pode deixar de estar atento e atuante na definição da verdade juridicamente relevante e na justa resolução dos litígios.

Sendo o Supremo a última instância de recurso, o grau de responsabilidade decisória dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça assume, por isso mesmo, maior significado.

O estudo, a preparação e a decisão dos recursos de revista obrigam a um dispêndio de tempo que é cada vez menos compatível com o volume de processos distribuídos e a crescente complexidade dos mesmos.

 

Mantendo-se a tendência do primeiro semestre deste ano, no final de 2021 terão entrado cerca de 3000 recursos de revista na jurisdição civil, mais de 1000 recursos na jurisdição criminal e aproximadamente 300 recursos na jurisdição laboral.

O objetivo de racionalizar o acesso ao STJ através, por exemplo, da figura da dupla conforme e de outros mecanismos restritivos, tem sido posto em causa por criativas e ínvias formas de impugnação e por um sistemático abuso na interpretação de normas que permitem o recurso de revista.

Por outro lado, o valor das alçadas não é alterado desde 2007, continuando a ser possível, em regra, recorrer para o STJ quando a causa tenha valor superior a 30.000 €.

Quando comparado com outros sistemas jurídicos europeus, este valor é irrisório, residindo neste aspeto a principal razão de tanta litigância ao nível deste mais alto tribunal.

Os Juízes Conselheiros do Supremo, que deveriam ser chamados a apreciar questões com acrescida dignidade jurídica, vêem-se hoje confrontados com muitos recursos em que se discutem questões de reduzido interesse sócio-económico.

Ilustres convidados
Senhoras e Senhores Conselheiros
Minhas Senhoras e Meus Senhores

De há uns anos a esta parte, o Supremo Tribunal de Justiça tem experimentado um processo de galopante renovação dos seus quadros. Se é certo que essa renovação tem a vantagem de conferir novo fôlego à atuação do Supremo, na medida em que acolhe novos contributos e perspetivas, comporta, por outro lado, alguns riscos na estabilidade das jurisprudências.

O não comprometimento dessa estabilidade depende em grande medida do esforço de cada um dos Senhores Conselheiros na elaboração decisória.
Sabemos que o funcionamento do Supremo assenta num modelo colegial.

Os elementos do coletivo transportam vivências diferentes e acumulam saberes que se complementam com os saberes dos pares, num diálogo jurídico-científico que se pretende saudável e leal, com abertura e humildade intelectual.

Nesse diálogo não pode haver lugar para atitudes individualistas e fechadas, contrárias à obtenção dos consensos possíveis para a construção de uma jurisprudência que continua a ser um referencial seguro para a comunidade jurídica.

Daí que, nesse labor permanente, seja indispensável uma atitude colaborante de todos para que se atinjam os objetivos que nos regem: a boa administração da Justiça e o prestígio do Supremo Tribunal.

Termino, agradecendo a presença de todos e dirigindo aos Senhores Conselheiros empossados os votos das maiores felicidades.

 

Lisboa, 30 de setembro de 2021
Henrique Araújo, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

 

 

 

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