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5 anos de aplicação do RGPD | Supremo Tribunal de Justiça acolhe 1.º Workshop de Encarregados da Proteção de Dados da área da Justiça e operadores judiciários.

Na data em que se assinalam 5 anos da aplicação plena do Regulamento Geral (UE) sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) na União Europeia, dia 25 de maio de 2023, o Supremo Tribunal de Justiça organiza o “1.º Workshop de DPOs” (Data Protection Officers) “da Justiça” e dos chamados “Operadores judiciários”.

Recorde-se que o RGPD foi aprovado, publicado e entrou em vigor em 2016. Decorrido o período de 2 anos de vacatio legis, passou a produzir plenamente os seus efeitos no dia 25 de maio de 2018 nos 27 Estados-Membros da União Europeia (e no Espaço Económico Europeu).
A nível nacional, a Lei de Execução do RGPD (Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto), estabeleceu ainda a possibilidade de isenção de coimas para as entidades públicas durante um prazo de 3 anos (que terminou em agosto de 2022).

No âmbito judicial, o RGPD trouxe novos desafios na proteção de dados pessoais para os Tribunais e demais entidades da área da Justiça, além do próprio Ministério da Justiça, como os Conselhos Superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSM e CSTAF) e Procuradoria-Geral da República (PGR), bem como para os chamados “operadores judiciários”, como as Ordens dos Advogados (OA), Notários (ON), Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE).

Com o objetivo de proporcionar um fórum de partilha de experiências e conhecimentos entre os vários Encarregados da Proteção de Dados (Data Protection Officers) da área da Justiça e dos Operadores Judiciários, o Supremo Tribunal de Justiça organiza, nesta data simbólica, o 1.º Workshop de DPOs da Justiça “5 anos de RGPD”, que visa também criar uma forma de concertação comum para os diversos desafios comuns da proteção de dados no meio judicial e judiciário.