1.ª Secção

A suspensão generalizada do desenvolvimento das atividades económicas com fundamento na crise pandémica COVID-19 não desencadeia, por si só, a possibilidade de funcionamento do instituto da alteração anormal das circunstâncias, que não opera ipso iure.

Relator(a) Juíza Conselheira Maria João Vaz Tomé

Ver acórdão